ALMG: Comissão de Direitos Humanos vota contra projeto que divide mulheres cis e transgênero em concursos
Projeto baseou-se em um argumento biológico para defender que mulheres trans não compitam com as cisgênero em testes físicos
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, ontem (21), parecer de 1º turno pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 1.296/23. A proposição, de autoria do deputado Eduardo Azevedo (PL), busca restringir a participação de mulheres transgênero em testes físicos de concursos públicos.
O projeto do deputado Eduardo Azevedo (PL) baseia-se em um argumento biológico para defender que mulheres trans não compitam com mulheres cisgênero em testes físicos de concursos públicos.
A deputada Bella Gonçalves (Psol), responsável pelo parecer, argumentou que o projeto contraria políticas de inclusão e direitos do segmento LGBTQIAPN+: “Nesse tipo de situação, habitualmente surge entre ciência e preconceito e discriminação, numa tentativa de revestir de isenção e rigor técnico o que realmente se pretende e de afastar a necessária discussão relacionada a sexo biológico e gênero”.
A relatora também mencionou que decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçam a supremacia da identidade de gênero e apontou a ausência de regulamentação específica sobre testes físicos, além das normas gerais previstas na legislação sobre requisitos para ingresso em cargos públicos.
Gonçalves incluiu no parecer referências ao tratamento de atletas trans no esporte, citando a Lei Pelé, a Lei Geral do Desporto, e a revisão do Consenso de Estocolmo de 2021, que abandonou o critério de testosterona no sangue para inclusão de atletas trans.
O deputado Caporezzo (PL) foi o único a votar contra o parecer, argumentando que não há evidências científicas que refutem diferenças de força física entre homens e mulheres. Caporezzo afirmou que a competição entre mulheres e homens que se identificam como mulheres é desigual, prejudicando as mulheres cisgênero em concursos públicos.
O projeto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, seguirá para análise das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração Pública antes da votação em 1º turno pelo Plenário da ALMG.
