Autorização para tráfego, preços tabelados e mais: entenda a regulamentação de mototáxi em Itabira

A minuta do Projeto de Lei foi avaliada e confirmada pelo Conselho Municipal de Trânsito após 20 anos sem qualquer regulamentação para a atividade na cidade

Autorização para tráfego, preços tabelados e mais: entenda a regulamentação de mototáxi em Itabira
Conselho Municipal de Trânsito liberou a minuta do Projeto de Lei – Foto: Carol Vieira/DeFato

O Conselho Municipal de Transportes e Trânsito (CMTT) aprovou a minuta de lei que prevê a regulamentação do serviço de mototáxi em Itabira. A deliberação do projeto foi feita nesta quarta-feira (13), durante a reunião ordinária do CMTT. Agora, como próximo passo para regularizar o serviço no município, o texto será encaminhada para o Executivo e, posteriormente, enviado à Câmara para votação dos vereadores. 

De acordo com o presidente do CMTT, foram 20 anos de discussões até chegar neste documento. “Nós fazemos políticas públicas para melhorar a vida dos munícipes. Hoje estou de alma lavada porque damos o primeiro passo para regulamentar este serviço. Acredito que vamos fazer parte da história de Itabira após esse feito. Agora, vamos voltar a discutir a situação dos taxistas, que além de ser uma cobrança nossa é também uma exigência do Ministério Público”, afirmou o presidente. 

A deliberação do Projeto de Lei Mototáxi foi o primeiro passo para regularizar o serviço no município; agora o documento será encaminhado para o Executivo e, posteriormente, entregue à Câmara

A regulamentação cria em Itabira a Autorização de Tráfego (AT), um documento que permitirá que o mototaxista exerça a atividade livremente na cidade. Cada pessoa física poderá ter apenas uma AT. Já pessoas jurídicas deverão ter, no mínimo, cinco ATs e, no máximo, dez. O cometimento de irregularidades descritas no projeto poderá resultar na cassação da autorização.

Outro ponto importante é que os preços cobrados pelo mototaxistas passam a ser tabelados e definidos pela Prefeitura, assim como já acontece no caso dos taxistas. De acordo com o texto, os valores poderão ser diferenciados em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários e de serviços. Reajustes terão que passar pelo Conselho Municipal de Trânsito.

“O preço das tarifas contemplará o reembolsodo valor do investimento necessário aos serviços, o ressarcimento dos custos de manutenção e o lucro admitido em direito, considerando o tempo máximo dos contratos de autorização firmados”, descreve o projeto.

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Segundo Francisco Carlos, apenas duas alterações foram feitas no documento original encaminhado pela Prefeitura. A primeira é limitar até 12 anos o tempo de uso das motocicletas que serão usadas pelos mototaxistas, diferente dos cinco anos previstos no texto inicial. A segunda é exigir motos de, no mínimo, 125 cilindradas, que segundo o presidente do CMTT, possuem valores acessíveis no mercado.

“Nós não queremos prejudicar ninguém. Estamos lutando para que o prestador de serviço contribua para a segurança do cidadão itabirano”, disse Francisco Carlos

O presidente do Conselho afirma que todo o texto que prevê a regulamentação foi criado com base na Lei Federal 12.009/2009, que cria e traça parâmetros para o serviço seguindo o Código de Trânsito Brasileiro. Segundo Francisco, não se sabe ao certo o número de mototaxistas que circulam em Itabira, justamente por falta de uma regulamentação. Contudo, após a lei entrar em vigor, a Superintendência de Transportes e Trânsito (Transita), fará um cadastro para mapear os profissionais. 

Leia, na íntegra, o projeto para a Lei do Mototáxi em Itabira!

Animais na estrada 

Outra questão discutida durante a reunião foi a recorrência de acidentes envolvendo animais de grande porte nas vias da cidade ou em rodovias do entorno. De acordo com o presidente do Conselho, a cobrança por sinalização nas estradas é feita constantemente. Porém, nenhuma ação efetiva vem sendo feita. “O serviço de recolhimento de animais em Itabira não funciona. A gente liga e eles nunca podem atender. Eu mesmo já me deparei com 12 animais na estrada que liga o distrito de Senhora do Carmo à Itabira”, disse o Francisco.

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