Boa notícia para os genros! Pensão para sogra e regras sobre amantes são mudanças propostas para o Código Civil
Um dos principais pontos é a ampliação do conceito de família, reconhecendo vínculos socioafetivos e a multiparentalidade
A proposta foi apresentada pelo ex-presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e pretende reformular mais de mil artigos, adequando a legislação às transformações sociais, tecnológicas e familiares que ocorreram nos últimos anos; elaborado com base no relatório final aprovado por uma comissão de juristas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em abril de 2024, que ainda será debatido pelos parlamentares antes de se tornar lei.
Um dos principais pontos é a ampliação do conceito de família, reconhecendo vínculos socioafetivos e a multiparentalidade, equivalente a uma criança ter mais de um pai ou mãe em seu registro, mesmo sem vínculo biológico.
O projeto também contempla a validade da declaração de uma mãe para efeito de registro da criança no caso de recusa de paternidade e de exame de DNA.
Outra mudança em vista é a cláusula “sunset” nos pactos de casamento, quando os casais poderão estabelecer, por exemplo, que durante os primeiros anos de união valerá o regime de separação de bens, podendo migrar depois para o regime de comunhão universal.
Está inclusa na proposta a permissão de que cidadãos possam elaborar uma espécie de testamento antecipado no caso de perda de lucidez, nomeando um curador de sua confiança e definindo como sua gestão pessoal e financeira deve ocorrer.
Mas, o que promete ser a grande polêmica é o estabelecimento de que, após o fim do casamento ou união estável, os ex-cônjuges sigam responsáveis pelo convívio e despesas de filhos e dependentes.
O termo “dependentes” levanta apreensão no meio jurídico e, segundo especialistas, o termo vago, pode incluir sogras idosas, irmãos ou enteados que eram dependentes financeiramente do casal enquanto juntos.
A subjetividade do termo abre margem para interpretações várias por parte da Justiça, e há quem acredite que ex-cônjuges possam ser obrigados a seguir mantendo parentes do ex- parceiro, dependendo da configuração familiar e da avaliação do juiz da causa.
As uniões homoafetivas são reconhecidas no Código Civil, permitindo o divórcio ou dissolução de união estável de forma unilateral, também permitindo mudar o regime de bens em cartório, sem a necessidade de um processo judicial.
No quesito sucessório, a mudança importante é que os cônjuges deixarão de ser herdeiros diretos se houver filhos, netos ou ascendentes, pais. As doações feitas a uma amante, por exemplo, poderão ser anuladas em até dois anos após o fim da união.
Com relação a possíveis dívidas deixadas pelo inventariante, o projeto proíbe que o espólio tenha penhora do imóvel do devedor caso seja o único bem da família. Se for um imóvel da alto padrão, a penhora pode ocorrer em até 50% do seu valor, com a cobrança de juros por inadimplência limitada a 25 ao mês.
Para as empresas, o projeto contempla o princípio da liberdade contratual entre as partes com iguais condições, obrigando empresas estrangeiras a terem sede no Brasil para sua atuação regular no país.
No ambiente virtual, , o texto cria um marco de direito digital, reconhecendo o patrimônio digital como bem transmissível em herança e regulamentando o uso de assinaturas eletrônicas, exigindo autorização de imagens criadas por inteligência artificial, tanto de pessoas vivas quanto de falecidas.
O projeto prevê que os animais não podem ser tratados como objetos e tenham proteção jurídica própria, com direito a indenização por maus-tratos. Os pormenores dessa proteção serão tratados em legislação posterior.
Segundo o Senado, o objetivo da proposta é de que ela reflita as transformações sociais e econômicas do país, mantendo a segurança jurídica e ampliando e ampliando direitos individuais, mas, antes de vigorar a reforma do Código Civil ainda precisa passar pelo Congresso Nacional, o que pode demandar meses, ou até anos.