Câmara aprova teto para o salário mínimo, mas suaviza alterações no BPC
O Ministério da Fazenda esperava que as três propostas (dois projetos e uma emenda à Constituição) pudessem gerar uma economia de até R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19), o terceiro projeto do pacote de gastos pretendido pelo governo.
Foram 264 votos favoráveis e 209 contra.
A proposta limita o teto de crescimento do salário mínimo, torna obrigatório a identificação por biometria aos beneficiados dos programas sociais, além de limitar os gastos com o Proagro.
A proposta requeria apenas maioria simples para sua aprovação (metade mais um dos deputados presentes), isto por ser um projeto de lei ordinária.
A aprovação da última proposta do pacote, que altera a previdência dos militares só será votada no próximo ano, em virtude do projeto só ter sido enviado à Casa na terça-feira (17).
O Psol se postou contra o projeto e tentou derrubar parte do texto aprovado, mas foi voto vencido em sua intenção. Agora o texto segue para o Senado e deverá ser votado ainda nesta sexta-feira (20).
A aprovação nas duas Casas é essencial para o governo votar o projeto de lei do Orçamento de 2025, porque o texto limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação de 2023, com valorização mínima de 0,6% acima da inflação, em caso de recessão econômica. A medida, segundo o Ministério da Fazenda, pode proporcionar uma economia de R$ 109,8 bilhões de 2025 a 2030.
Para ver o projeto aprovado, o governo abriu mão de parte das propostas.
O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), suavizou as mudanças propostas no texto original no Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago a idosos e pessoas com deficiência e de baixa renda, principal ponto de resistência ao projeto.
Bulhões retirou a expressão “pessoa com deficiência”, do documento original e a trocou por “avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave”.
Parlamentares da oposição e até alguns da base aliada do governo concordaram que a expressão ” pessoa com deficiência” poderia deixar de fora do BPC portadores de transtornos do espectro autista e pessoas com síndrome de Down.
Alguns parlamentares, no entanto, criticaram a nova redação do relator que, segundo eles, continuaria a estringir o acesso ao benefício.
Outra modificação de Bulhões foi com respeito à proposta do governo que pretendia excluir do cálculo da renda familiar per capita os rendimentos de familiares que não moram na mesma casa, mas ajudam o beneficiário.
Ainda nesse contexto, o deputado eliminou proposta do governo de incluir posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terras, do cálculo da renda.
O relator também ignorou a pretensão do governo em incluir e computar qualquer membro da família para fins de cálculo da renda familiar.
O projeto aprovado mantém a obrigatoriedade de apresentação de documento com exame biométrico para receber o benefício, mas excluiu essa necessidade aos idosos com dificuldades de locomoção ou pessoas que moram em localidades remotas.
Quanto à Bolsa Família e demais programas de seguridade social, o texto manteve a obrigatoriedade do cadastro biométrico para a concessão, manutenção e renovação. Os parâmetros passam a ser mais rígidos para as famílias permanecerem no programa a beneficiários que moram sozinhos e haverá restrição a municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto no regulamento.
Para facilitar a aprovação do projeto, Bulhões retirou as mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), cujos recursos passariam a ser corrigidos apenas pela inflação conforme proposta original. O fundo continuará a ser corrigido pela Receita Corrente Líquida (RCL).
O FCDF é formado por recursos da União e visa manter a saúde pública, a educação, a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
O Ministério da Fazenda esperava reduzir os gastos com o FCDF em até R$ 18, 1 bilhões até 2030 com a nova fórmula de correção.
O Ministério da Fazenda esperava que as três propostas (dois projetos e uma emenda à Constituição) pudessem gerar uma economia de até R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026.
Com as ressalvas no Congresso, as contas serão refeitas.