Câmara de BH vota proibição de inauguração de obras inacabadas nesta terça-feira (6)

Hoje (6), a Câmara de Belo Horizonte vota em segundo turno o PL 877/2024, de autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (MDB). Portanto, este projeto pretende proibir a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que não atendam ao propósito do projeto inicial.

Além disso, a justificativa apresentada demonstra que o PL busca evitar a inauguração de obras sem conclusão ou sem atendimento às suas funções originais. Em consequência, a proposta visa prevenir a inauguração de obras incompletas e coibir ações de agentes políticos que utilizam essas inaugurações para promoção pessoal.

“É prática comum observarmos obras que são inauguradas e entregues à população sem que estejam devidamente finalizadas e muitas vezes que não atendem às finalidades para qual se pretendia. Portanto, este projeto visa coibir que atos dessa natureza aconteçam novamente por se tratar de administração pública”, diz trecho do texto.

Agenda de hoje

Por outro lado, a pauta também inclui um projeto que autoriza a Prefeitura a contratar um empréstimo de R$ 110 milhões do BNDES. Dessa forma, esses fundos serão destinados à modernização de soluções e tecnologias no âmbito do Programa Belo Horizonte Cidade Inteligente.

Confira as demais pautas previstas na agenda da Câmara de Belo Horizonte desta terça-feira (6):

• PL 780/2023: Institui o Programa Capoeira nas Escolas no Município de Belo Horizonte.
• Projeto de Resolução 916/2024: Susta o Decreto n° 18.716, de 22 de maio de 2024.
• PL 804/2023: Altera a Lei n° 9.063/2005, que regula procedimentos e exigências para a realização de evento no Município
• PL 768/2023: Altera o artigo 117 da Lei 11. 416, de 3 de outubro de 2022, garantindo às pessoas com deficiência visual e auditiva o direito de terem transcrição para o Braille e auxílio ledor nas provas de concursos públicos promovidos pela administração direta e indireta.
• PL 828/2024: Altera a Lei n° 9.725/09, que institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.
• PL 742/2023: Dispõe sobre o estabelecimento de parcerias entre o Município de Belo Horizonte e cidades irmãs, e dá outras providências.
• PL 846/2023: Institui o Selo Quebra-Cabeça, para identificar sociedades empresárias que adotam medidas de inclusão profissional de pessoa autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal.
• PL 877/2024: Proíbe, no âmbito do Município de Belo Horizonte, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
• PL 908/2024: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, para adequação das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo constantes da Lei Orçamentária 2024 que apresentaram impedimentos em suas programações.
• PL 741/2023: Dispõe sobre a inclusão do Curso de Manobras Heimlich, no âmbito do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.
• PL 701/2023: Dispõe sobre as contrapartidas a serem exigidas a título de medidas mitigadoras e compensatórias de empreendimentos que geram impactos urbanísticos, ambientais e sociais.