Câmara de Itabira aprova transferência de terrenos públicos para empresas
Fermag Ferritas Magnéticas, Petromul Indústria e Comércio e Rubberbrás já tinham contratos assinados com o Município prevendo a cessão
Durante a última reunião ordinária da Câmara Municipal de Itabira, realizada na terça-feira (17), os vereadores autorizaram a Prefeitura de Itabira a transferir a propriedade de imóveis públicos para três empresas. São elas: Fermag Ferritas Magnéticas, Petromul Indústria e Comércio e Rubberbrás. Conforme os projetos de lei, de autoria do prefeito Marco Antônio Lage (PSB), a transferência dos lotes no Distrito Industrial para estas empresas visa cumprir o estabelecido na Lei Municipal no 3.911, de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico de Itabira (Fundesi).
Ainda segundo a matéria, que foi aprovada em primeiro turno, a transferência da propriedade dos imóveis indicados torna obrigatória a permanência das atividades da empresa nos referidos locais por um período mínimo de 10 anos, sob pena de reversão dos imóveis ao patrimônio do Município, sem direito a qualquer indenização, ressarcimento ou pagamento à empresa. Os projetos de lei foram aprovados por unanimidade dos vereadores.
À empresa Rubberbrás Ltda, inscrita sob o CNPJ no 00.521.730/0001-38, foi autorizada a transferência dos lotes 03, 04, 05 e 06 (resultante do remembramento do lote 3 A) da Quadra nº 01 e suas edificações na rua Cromita, 121/221, no Distrito Industrial I de Itabira, com área total de 17.532,00 m² e área construída de 1.200,00 m².
Já à Fermag Ferritas Magnéticas Ltda., inscrita sob o CNPJ no 19.160.126/0001-51, foi autorizado ao município transferir a propriedade dos lotes 08 e 09 da Quadra nº 03 e suas edificações na avenida Hematita, 232 do Distrito Industrial I de Itabira, com área total de 2.284,00 m² e área construída de 257,04 m².
À Petromul Indústria e Comércio, inscrita sob o CNPJ no 06.261.717/0001-73, foi autorizada a transferência dos lotes 21, 22 e 23 da Quadra nº 03 e suas edificações na avenida Hematita, 464, no Distrito Industrial I de Itabira, com área total de 3.274 m² e área construída de 950,50 m².
Perdeu a reunião da Câmara de Itabira desta semana? Então confira no vídeo abaixo a íntegra da sessão plenária:
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