Câmara dos Deputados aprova regulamentação da reforma tributária
O relator da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), ressaltou que algumas mudanças feitas pelo Senado foram rejeitadas para preservar a alíquota padrão de 26,5%
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), o PLP 68/24, com 324 votos favoráveis e 123 contra, que regulamenta a reforma tributária, após ajustes às alterações propostas pelo Senado na semana passada.
A reforma tributária é uma proposta de emenda à Constituição, e que no ano passado previa a unificação de cinco impostos em apenas dois tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), mas dependia, para sua implementação, da regulamentação aprovada ontem, 17, pelo Congresso.
O relator da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), ressaltou que algumas mudanças feitas pelo Senado foram rejeitadas para preservar a alíquota padrão de 26,5%.
“Garantir estabilidade na alíquota é essencial para que os novos tributos funcionem como previsto”, disse.
Alguns parlamentares não viram com bons olhos a proposta tal como foi aprovada, como é o caso da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que criticou os benefícios tributários direcionados, como os concedidos à Zona Franca de Manaus.
“Isso cria distorções e mantém privilégios setoriais em um sistema que deveria ser mais justo e amplo”.
Entre os ajustes aprovados na Casa destacam-se o Imposto Seletivo, que aumenta a tributação sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas açucaradas e refrigerantes, e o retorno da lista de medicamentos com tributos menores.
Produtos como biscoitos, bolachas e água mineral foram retirados da alíquota reduzida de 60% da cesta básica, voltando à tributação padrão, além dos serviços de saneamento, água e veterinária que também não sofreram redução.
Para conseguir quórum para a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) anunciou o “efeito administrativo”, que permite a penalização com redução de salários dos deputados que se ausentarem do plenário durante o processo.
A reforma tributária é uma das prioridades do governo neste ano.
A CBS tem caráter federal, e o IBS é de competência estadual e municipal, agregando, gradualmente, cinco impostos que hoje são cobrados: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
O projeto vai agora à sanção presidencial.