Com críticas de servidores, da oposição e até da base, proposta de Zema para dívida é aprovada na ALMG

Na noite de ontem (15), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em 1º turno. O Projeto de Lei (PL) de autoria do governador Romeu Zema busca renegociar a dívida estadual com a União. Em uma reunião lotada de servidores insatisfeitos, o PL ainda recebeu críticas tanto da base como da oposição.

O PL 1.202/19 foi aprovado com 33 votos favoráveis e 22 contrários. Um dos pontos recusados por servidores presentes e pela oposição é a tentativa de privatização de empresas estatais. O deputado líder da oposição, Ulysses Gomes (PT), acredita que a aprovação do PL seja uma “irresponsabilidade”:

“Por cinco anos e meio, ele enganou a sociedade mineira baseado numa liminar judicial que suspendia os pagamentos sem nunca buscar uma alternativa, forçando agora os deputados da sua base a votarem constrangidos esse projeto porque chegamos num limite por falta de opção”, afirmou.

Servidores públicos

Todas as emendas parlamentares foram rejeitadas. Com foco no funcionalismo público, tinham o objetivo de garantir a revisão anual dos salários de servidores. O próprio deputado da base governista, Sargento Rodrigues (PL),  foi contrário à decisão. “O governador Romeu Zema está enfiando o Estado em um buraco negro sem fim”, criticou.

Para concretizar o ajuste proposto pelo RRF, o governador propôs um teto de gastos, que limitaria o crescimento de suas despesas à variação da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No entanto, este projeto não teve votação em Plenário nesta segunda-feira (15) por falta de quórum. Para aprovação essa proposta precisa dos votos favoráveis de 39 dos 77 deputados.

Impasse

Na última terça-feira (9), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), apresentou um projeto de lei para resolver as dívidas dos estados com a União. A proposta contempla duas medidas principais: permitir que os estados utilizem seus ativos para abater parte das dívidas e alterar o indexador que corrige essas dívidas.

No entanto, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, acredita em um colapso financeiro em Minas Gerais com a retomada do pagamento integral da dívida. Atualmente, o estado está inadimplente em aproximadamente R$ 165 bilhões. No último sábado (13), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, chegou a intimar o governador mineiro e o presidente do Senado a se manifestarem sobre o pagamento dessa dívida.

Assim, Romeu Zema propôs o Regime de Recuperação Fiscal, que terá duração de até nove anos, com vigência a partir da data de homologação do Plano de Recuperação Fiscal. O Plano vai detalhar as medidas para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas estaduais.

Além da privatização de empresas do estado, o projeto também autoriza a redução em até 20% dos incentivos fiscais concedidos a empresas pelo Estado. Essa medida deve acontecer nos três primeiros anos de vigência do RRF. Além disso, fica autorizada a realização de leilões de pagamento para quitar dívidas com fornecedores e prestadores de serviço.