Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova proposta que proíbe o aborto legal no país
O texto da PEC passa agora à análise de uma comissão especial antes de ir a plenário para decisão final
Por 35 votos contra 15, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a proposta que proíbe o aborto legal no país.
O texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) insere na Carta Magna que o direito à vida vem desde a concepção, e passa agora à análise de uma comissão especial antes de ir a plenário para decisão final.
A relatora foi a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), favorável à proposta e que não sugeriu mudanças. Tonietto é vice-presidente da CCJ e coordena a Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida.
A votação teve manifestação de congressistas e de grupos contrários à proposta, o que causou a interrupção da sessão e sua retomada em outra sala, com as presenças só de congressistas, assessores e jornalistas.
A PEC foi apresentada inicialmente pelo ex-deputado Eduardo Cunha, em maio de 2012, menos de um mês depois do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir descriminalizar a interrupção da gravidez, quando constatada em por meio de laudo médico, a anencefalia do feto.
O Código Penal Brasileiro permite o aborto quando: há risco de vida para a gestante, em casos de estupro e de anencefalia do feto.
Justificando a PEC, Eduardo Cunha, à época, afirmou que a proposta estende a inviolabilidade do direito à vida aos fetos e considera que a vida se inicia na concepção, e não no nascimento.
Entidades que defendem os direitos das mulheres afirmam que a proposta criminaliza o aborto em qualquer caso, além de prejudicar outros direitos reprodutivos.
O texto só será apreciado em plenário após passar por uma comissão especial, que não tem data definida para a análise.
Os líderes partidários ainda vão escolher os deputados que vão compor a comissão.
O texto tem sido alvo de críticas várias, o que fez com que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) por enquanto não pautasse a matéria. Lira afirmou que nada no projeto iria retroagir nos direitos garantidos, e que o debate seria retomado no segundo semestre por meio de uma comissão parlamentar representativa, que ainda não foi criada.
* Fonte: CNN Brasil