Comissão do Senado aprova mudança no cálculo da conta de luz
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365/ 2022 susta regras sobre transmissão estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica
A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou, na terça-feira (24), um projeto que acaba com a regra criada em 2022 que alterou o cálculo da tarifa de transmissão de energia elétrica. O projeto beneficia as fontes de energia renováveis do Nordeste, enquanto os consumidores da mesma região, que poderiam ter uma redução de até 19% nas tarifas com o novo modelo, não terão esse ganho.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365/2022 susta regras sobre transmissão estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre o chamado sinal locacional, que considera a localização das usinas geradoras e a distância delas dos centros de consumo. Pelo modelo, quanto mais longe e maior o uso do sistema de transmissão, maior é o encargo.
O texto é de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil) e foi aprovado na Câmara em novembro de 2022. No Senado obteve parecer favorável do senador Oto Alencar (PSD-BA), por 12 votos a dois na Comissão de Infraestrutura.
A proposta tinha dois relatórios paralelos, apresentados pelos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Jáder Barbalho (MDB-PA), ambos rejeitando o texto, mas os votos não chegaram a ser analisados por causa da aprovação do relatório de Alencar.
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de passar pelo crivo do plenário do Senado.
Foi levantada a discussão de constitucionalidade do Congresso sustar regras de agências reguladoras via decreto legislativo.
A norma aplicada pela Aneel, aprovada em 2022 e aplicada em 2023, privilegia empreendimentos de geração próximos das regiões de consumo, criando mais encargos para que utiliza mais o sistema de transmissão, aumentando os custos para os empreendimentos exportadores de energia, principalmente no Nordeste, onde há expansão da energia eólica e fotovoltaica.
A ideia era assegurar encargos maiores para quem onera mais o sistema, minimizando os custos de expansão da rede de transmissão, estimulando, também, que esses projetos sejam alocados mais próximos dos grandes centros de consumo.
Atualmente, o sinal locacional corresponde a 10% da tarifa de transmissão.
Pelo programa da Aneel, ele cresceria da seguinte forma:
- 10% da tarifa no ciclo 2023/2024;
- 20% no ciclo 2024/2025;
- 30% no ciclo 2025/2026;
- 40% no ciclo 2026/2027;
- 50% no ciclo 2027/2028 em diante.
Desde a instituição da norma, há um lobby crescente dos geradores de energia renovável para derrubá-la, sob argumento de que o modelo aprovado pela Aneel pode desestimular as fontes renováveis do Nordeste, já que, como a região não consome toda a energia gerada, precisa exportar para o centro de consumo, que é o Sudeste, o que elevaria o custo da energia.
Para o deputado Danilo Forte, a norma não reduziu as contas de luz como prometido e retirou investimentos do Nordeste.
A proposta vai impor aos consumidores do Nordeste, principalmente os residenciais, um prejuízo de R$ 800 milhões por ano. segundo cálculo da Frente Nacional dos Consumidores de Energia.
O CEO da Engie Brasil Energia, Eduardo Sattamini, afirma que a “decisão da Aneel, traz equilíbrio ao setor, já que a regra é baseada em critérios técnicos definidos com participação de diferentes agentes do mercado e da sociedade”.