Congresso da AMM: assembleia aprova mudança na lei que busca facilitar a criação de associações

Durante o 39º Congresso Mineiro de Municípios, prefeitos e prefeitas filiados à Associação Mineira de Municípios (AMM) aprovaram modificações no estatuto da entidade para se adequar à Lei das Associações. A assembleia ocorreu ontem (4) e procura melhorar a prática do associativismo.

A Lei das Associações introduziu mudanças que simplificam os procedimentos para criação e funcionamento de associações. O objetivo é promover uma maior transparência nas atividades, estabelecendo regras claras para prestação de contas e fiscalização, e incentivando a participação da sociedade civil em assuntos de interesse público.

Segundo a AMM, a assembleia geral ordinária foi presidida pelo Dr. Marcos Vinicius, presidente da AMM e 1º vice-presidente da CNM, contando com a participação dos associados em dia com suas contribuições.

Além das alterações estatutárias, o evento abordou a agenda municipalista em âmbito federal e estadual. O painel contou com a presença do presidente da AMM, Dr. Marcos Vinicius, do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, do secretário de Estado de Governo, Gustavo Valadares, e do deputado federal Domingos Sávio.

Um dos pontos de destaque foi a moção a ser enviada ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, solicitando a inclusão na pauta da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66. A medida é considerada crucial para garantir a sustentabilidade fiscal dos municípios não apenas em Minas Gerais, como em todo o país.

No entanto, um ponto de divergência durante o congresso foi a questão da reforma previdenciária, que não foi estendida pelo congresso em 2019 e agora enfrenta dificuldades para tramitação, o que pode prejudicar os municípios.

É possível acessar a mudança na lei por meio do site da AMM.