Conselho Municipal de Diversificação e Desenvolvimento Econômico é criado em Mariana

Um Conselho Municipal de Diversificação e Desenvolvimento Econômico do Município de Mariana (COMDECOM) foi criado, visando aprimorar e ampliar os trabalhos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, foi criado.

O conselho terá características de ação deliberativa e consultiva de assessoramento, aconselhamento e integração do Poder Executivo Municipal acerca das questões referentes à diversificação e desenvolvimento econômico, propostas nesta e demais leis voltadas aos segmentos econômicos do município.

Criado por meio da Lei nº 3.541 de 22 de fevereiro de 2022, aprovada pela Câmara Municipal e publicada e sancionada pelo Executivo Municipal, o COMDECOM assume a função de assessorar o poder público e a sociedade civil no controle social e na gestão participativa das políticas de diversificação e desenvolvimento econômico, e tem como atribuições:

I) Promover, incentivar, acompanhar e avaliar as ações de desenvolvimento econômico e sustentável no município;

II) Propor diretrizes para a Política Municipal de Diversificação e Desenvolvimento Econômico;

III) Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando desenvolvimento econômico do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

IV) Subsidiar com informações técnicas os órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral em temas relativos ao desenvolvimento econômico para contribuir para o processo de tomada de decisões;

V) Atuar no sentido da conscientização pública para a diversificação e o desenvolvimento econômico contribuindo com a promoção da educação sobre o crescimento econômico de forma perene, responsável e sustentável, com ênfase aos desafios e problemas do município;

VI) Realizar a interlocução entre os setores produtivos, instalados e potenciais, e o Poder Público visando fomentar o crescimento econômico, agregar valores à produção e diversificar os segmentos explorados.

O conselho é formado por 15 membros fixos, sendo cinco titulares do Poder Público, três representantes da Sociedade Civil Organizada e quatro representantes do segmento econômico. 

Também contará com até dez conselheiros convidados, que vão integrar o colegiado na condição de temporários, vindos de segmentos específicos da economia. Com exceção dos representantes do Poder Público e dos conselheiros convidados, os demais cumprirão mandato de quatro anos, permitida uma recondução ao cargo.

O conselho se reunirá em sessão especial, em caráter excepcional, assim que assumir posse, a fim de escolher o seu presidente, aprovar o regimento interno e deliberar sobre o cronograma de estudos iniciais para elaboração do Plano Municipal de Diversificação e Desenvolvimento Econômico do município. Além disso, existe o plano de elaboração da proposição de lei a ser encaminhada ao Legislativo Municipal no prazo de 180 dias a contar da ata de posse do conselho.