Deputados citam desrespeito do governo ao Congresso Nacional e pedem devolução de MP

Um documento assinado por 14 Frentes Parlamentares da Câmara dos Deputados reforça ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o pedido de devolução da medida provisória (MP) que reverte a desoneração das folhas de pagamento dos 17 setores que mais geram empregos no País.

O manifesto classifica como autoritária, antidemocrática e desrespeito ao Congresso Nacional a decisão do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de enviar a MP logo após o Legislativo ter derrubado o veto do presidente da República à desoneração.

Os deputados acrescentam, ainda, que a MP é inconstitucional, citando que, entre os motivos, estaria a “ausência dos pressupostos de relevância e urgência, uma vez que versa sobre matérias recém-deliberadas pelas duas casas do Congresso Nacional, inexistindo qualquer motivação para a alteração normativa via MP”.

O governo continua sofrendo pressão dos parlamentares para desistir da medida e a expectativa é de que o Planalto desista da iniciativa e trate o tema por meio de um projeto de lei. Assim, ao contrário da MP, ele não tem força imediata de lei, apenas se aprovado pelo Congresso.

A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários por alíquotas, que variam entre 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Já pela MP da Reoneração, a alíquota passaria a ser entre 10% a 15% sobre um salário mínimo, podendo voltar aos níveis antigos em quatro anos para alguns setores.

Outro tema abordado no documento é a criação, pelo Ministério da Fazenda, de um grupo técnico para tratar da regulamentação da reforma tributária, cujas propostas devem ser enviadas ao Congresso até abril.

Os deputados criticam o fato de o grupo ser composto por membros dos poderes executivos estaduais, municipais e federal, sem a participação de outros setores. “Tal composição restritiva põe em xeque se as leis que serão construídas possuirão fins meramente arrecadatórios, com potencial de aumento de carga tributária e sem considerar os anseios dos contribuintes por simplificação e desburocratização do sistema tributário”, diz o texto.