Governo Federal bloqueia mais de 12 mil sites de apostas ilegais nos últimos seis meses

De outubro de 2024 a março deste ano, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, determinou o bloqueio de 12,5 mil sites de apostas que operavam em situação irregular no Brasil. A ação faz parte dos esforços do Governo Federal de regularizar o segmento de apostas em âmbito nacional. A boa notícia, para quem quer desfrutar desse universo, é que a lista de cassinos online no Brasil revisados por especialistas é ampla e diversificada, garantindo uma experiência segura e confiável no ambiente virtual.

De todo modo, segundo a pasta, ainda estão sendo analisadas 203 solicitações de operadoras que deram início ao pedido de licença definitiva. Atualmente, 71 empresas estão autorizadas a explorar a modalidade de quota fixa, com até três domínios (sites) diferentes. No total, são 73 outorgas, uma vez que duas empresas possuem duas outorgas cada. A autorização, com validade de cinco anos, exige o pagamento prévio de R$30 milhões para cada outorga.

O que mudou no setor de apostas com a nova legislação?

O segmento de apostas online no Brasil começou a operar sob nova regulamentação no início de 2025, quando os sites autorizados passaram a seguir uma série de requisitos. Entre eles, a exigência do uso de domínio brasileiro, com a extensão “.bet.br”; assim como a validação de acesso do usuário por meio do CPF e também do reconhecimento facial. O objetivo é evitar fraudes, bloquear contas suspeitas e restringir as apostas para menores de 18 anos.

Para as operadoras aprovadas, além do pagamento da taxa de R$30 milhões pela outorga, é necessário que as empresas responsáveis tenham uma sede no Brasil, aprimorando a fiscalização e a tributação. Essas medidas proporcionam mais segurança aos apostadores e facilitam a interlocução com os representantes legais que atuam no setor.

Meios de pagamento, publicidade e jogo responsável

Com a nova regulamentação, portanto, as bets não podem aceitar transações com cartão de crédito, carteiras virtuais e criptomoedas. Dessa forma, são permitidos apenas pagamentos via Pix, Transferência Bancária (TED), cartões de débito e cartões pré-pagos.

A nova legislação também veda o oferecimento de crédito, bônus de boas-vindas ou qualquer outra vantagem atraente para novos usuários. Alguns benefícios, entretanto, como super odds ou os próprios pagamentos antecipados continuam permitidos.

No que diz respeito às regras para publicidade, as plataformas não podem dar a entender que as apostas online sejam formas de investimento ou de obter renda extra. Elas devem promover o jogo responsável, oferecendo mecanismos de autoexclusão, limites de depósito, tempo máximo para as seções e cadastro permitido apenas para maiores de 18 anos. O objetivo dessas medidas é minimizar o risco das apostas compulsivas.

Com o crescimento das apostas no Brasil, o país ocupa a terceira colocação entre os maiores mercados para o segmento. Diante dessas grandes oportunidades econômicas, há um grande interesse das operadoras pela legalização, principalmente com a regulamentação definitiva do setor. As novas regras estabelecidas pelo Governo Federal visam impedir a atuação de sites ilegais, proteger os usuários e garantir a arrecadação de impostos sobre essa atividade.

Regulamentação já resultou em R$ 2 bilhões arrecadados com outorgas

Além de aumentar a segurança para empresas e apostadores, a recente regulamentação do setor também teve impacto positivo nas contas públicas.Somente com as outorgas, o Governo Federal já arrecadou mais de R$2 bilhões. E considerando todo o ecossistema que é movido pelas apostas online, seu papel na economia brasileira já é bastante relevante.

Não por acaso, além da regulamentação do universo online, o Congresso Nacional tem discutido, também, o retorno dos cassinos físicos. A matéria já foi aprovada na Câmara e deve ser votada ainda este ano no plenário do Senado.