Governo Federal sanciona lei que fortalece a regularização fundiária no Programa Minha Casa Minha Vida

O Governo Federal sancionou recentemente uma nova lei que assegura apoio técnico e financeiro da União para a regularização fundiária de assentamentos urbanos, dentro do escopo do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). A Lei nº 15.081, publicada com vetos na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (31), altera a Lei nº 11.977, de julho de 2009.

Agora, o programa MCMV inclui entre seus objetivos a promoção de ações para regularização fundiária de assentamentos urbanos, além da produção ou reforma de habitações rurais, beneficiando famílias com renda mensal de até R$ 4.650.

Vetos Presidenciais

Em uma mensagem enviada ao Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva detalhou as razões para os vetos ao projeto de lei. Um dos vetos foi ao artigo 5º, que propunha que pelo menos 2% dos recursos anuais do programa habitacional fossem destinados à regularização fundiária de assentamentos urbanos.

A justificativa para o veto destaca que, embora o objetivo fosse positivo, a proposta poderia prejudicar a evolução do programa ao reduzir os recursos disponíveis para a construção de novas unidades habitacionais, além de tornar a gestão orçamentária do programa mais rígida.

Outro ponto vetado foi a proposta de que os recursos destinados à regularização fundiária não poderiam ser objeto de contingenciamento.

O veto foi baseado em argumentos constitucionais, afirmando que a norma contrariaria o artigo 163, inciso I, da Constituição, que estabelece que a Lei Complementar deve regulamentar as finanças públicas. A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, define as condições para limitação de empenho e movimentação financeira.

*com Estadão Conteúdo