Governo Lula discute plano B para regulação da internet antes das eleições de 2024

Embora não seja discutida e admitida abertamente, alas do Partido dos Trabalhadores (PT) acreditam que a regulação da internet, no projeto de lei 2.630, também conhecido como PL das Fake News, não deve ser discutido e aprovado em curto prazo e já traçam um plano B. A ideia é que uma nova proposta possa ser discutida e aprovada antes de outubro deste ano com novas regras de controle digital, de forma que possam valer já para as eleições de 2024.

Para poderem vigorar no ano que vem, essas regras devem ser aprovadas ao menos um ano antes do pleito eleitoral. Os governistas já se articulam nos corredores e gabinetes dos seus pares no intuito de conseguirem os votos necessários para emplacarem suas prioridades numa minirreforma eleitoral a ser votada no Congresso Nacional.

Entre os pontos que exigem maior trabalho de persuasão estão os aspectos da resolução de “Poder de Polícia” do ministro Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 20 de outubro do ano passado; prazos menores e multas maiores para plataformas removerem determinados conteúdos nos períodos imediatamente antes e depois da eleição; e a proibição de propaganda eleitoral online no período.

O governo quer também incluir a necessidade de as big techs manterem bibliotecas de anúncios políticos em tempo real e com maior transparência.

No entendimento de algumas pessoas mais próximas ao presidente Lula, será mais fácil aprovar uma minirreforma eleitoral do que um novo Código Eleitoral, já que o projeto tem muitas objeções no Congresso com dois pontos muito polêmicos: o afrouxamento das regras de prestação de contas dos candidatos e a redução do poder da Justiça Eleitoral de regulamentar as eleições.

Enquanto isso não ocorre, a ideia é a de se usar cada vez mais a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, para enquadrar as plataformas enquanto não se aprova a regulação por parte do Legislativo.

Em face dos ataques às escolas, a Senacon, em uma portaria datada de 12 de abril, previu suspensão das atividades no Brasil das redes sociais que não adotarem medidas para conteúdos que permitem apologia de violências e ameaças. O Ministério da Justiça, em sua portaria, estipulou multa de até R$ 12milhões para as empresas que não seguirem a nova regulamentação sobre o tema.

Além disso, a Senacon abriu procedimentos de averiguação preliminar das plataformas Google, Meta/Facebook, Tik Tok, Twitter e Kawai, no dia 13 de abril, e no Telegram, no dia 20 do mesmo mês.

As plataformas enviaram informações que ainda estão sob análise. Os processos podem resultar em termos de ajustamento de conduta (TAC) com determinação para mudanças em suas políticas de conteúdo.

O relator da PL das Fake News, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), deve emitir um novo relatório da proposta nas próximas semanas ou depois do recesso parlamentar, mas um ponto continua em aberto — o órgão regulador.

Alas do MDB, PSD e da bancada evangélica defendem que a Anatel seja o órgão encarregado de monitorar e fazer cumprir as novas regras para as plataformas na internet. Organizações civis e parte do governo se opõem à escolha da agência, que acreditam estar sob os interesses de grandes empresas de telecomunicação e parlamentares.

A votação do projeto foi adiada em abril, porque Orlando Silva e Arthur Lira calcularam que não haveria votos suficientes para aprovação. Não há data prevista para essa votação, o que vai depender da presidente da Corte, ministra Rosa Weber, pautar a ação, que só vai ocorrer depois do recesso do Judiciário.