Itabira: projeto que prevê bônus para fiscais tributários volta à Câmara; servidores municipais seguem questionando

Além de aprovar o aumento no índice de remanejamento para o orçamento 2021, a reunião extraordinária da Câmara Municipal de Itabira, realizada na última sexta-feira (17), também teve a leitura do projeto 112/2021, que cria o Prêmio de Superação das Metas de Arrecadação de Tributos (Presmat), a Gratificação de Estímulo à Produtividade (GEP), o Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Fazendária de Itabira (Faafi) e fixa o valor do menor vencimento dos servidores do Município, além de aumentar o teto para recebimento do auxílio-alimentação.

A matéria é uma nova versão do projeto de lei 82/2021, que pretendia instituir uma mini reforma administrativa na Secretaria da Fazenda, o que incluiria uma política de gratificações e bonificações trabalhadores fazendários e da Procuradoria-Geral do Município. A proposta gerou polêmica com outros servidores municipais, que cobram uma reforma geral do plano de cargos e salários como forma de beneficiar todo o funcionalismos público local.

O projeto de lei 82/2021 estava previsto para ser votado em novembro. Porém, devido à mobilização de servidores municipais, o prefeito Marco Antônio Lage (PSB) pediu a devolução da proposta para a Prefeitura de Itabira com a promessa de adequar o texto a um modelo que pudesse beneficiar toda a categoria.

Agora, a proposta retorna à Câmara de Itabira com o número 112/2021, que, além de propor o sistema de bonificações e gratificações aos fiscais da Fazenda, também aumenta o valor do piso salarial do funcionalismo público — o que no entendimento do Executivo beneficiará cerca de 1.400 trabalhadores do Município. O texto deve ser analisado pelas comissões do Legislativo na tarde desta segunda-feira (20), às 16h, e, em seguida, às 17h30, deve ser votado em mais uma reunião extraordinária.

Na justificativa do projeto de lei, o prefeito Marco Antônio Lage afirma que “a Prefeitura de Itabira tem desenvolvido um trabalho efetivo de valorização do servidor, como uma das bases para uma boa gestão e principalmente como uma busca de melhoria significativa da qualidade dos serviços prestados à população”.

Ele, ainda, destaca que “trata-se de um trabalho abrangente, que demanda técnica e análise profunda. Porém, algumas ações são urgentes e pontuais, que visam cumprir a legalidade e corrigir situações inadequadas”. Assim, “o presente projeto concretiza uma das etapas do grande trabalho a ser realizado, tratando de cinco temas urgentes, que irão impactar positivamente mais de 1.400 servidores, sem perder a visão abrangente do Governo Municipal de curto, médio e longo prazo”.

Além disso, a proposta também pretende atende o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) de nº 1077172, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) em 7 de janeiro de 2020, que tem como objetivo “pactuar a adequação da estrutura legislativa, física e organizacional da Administração Tributária Municipal, visando aprimorar o exercício da fiscalização tributária e à consequente otimização da arrecadação e da cobrança de tributos”.

Confira a seguir as principais propostas do projeto de lei 112/2021:

Superação de Metas de Arrecadação

O projeto de lei 112/2021 institui o Prêmio de Superação de Metas de Arrecadação de Tributos (Presmat), que deverá ser pago aos servidores da Secretaria da Fazenda. A premiação será paga “mediante aumento da arrecadação estipulada para o trimestre a que corresponderem as metas”.

Gratificação de Estímulo à Produtividade

A Gratificação de Estímulo à produtividade (GEP) será pagos aos servidores lotados como auditor fiscal de tributos e/ou fiscal que estejam lotados na Secretaria de Fazenda. “A GEP será atribuída a cada trabalho realizado, na forma que dispuser o regulamento, tendo como base o ponto fiscal, cujo valor será correspondente a 0,2% sobre o valor de referência de R$ 500”.

Além disso, “a GEP terá como teto mensal 2 mil pontos, sendo vedado a utilização de excedente para os meses seguintes”. O benefício, ainda, “integrará os vencimentos para efeito de férias, férias prêmio, licença maternidade, licença paternidade, 13º salário e afastamento remunerado por doença, tomando-se por base a média aritmética dos pontos fiscais auferidos pelo servidor nos 12 meses imediatamente anteriores”.

Fundo da Administração Fazendária

O Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Fazendária de Itabira (Faafi) tem por “objetivo o investimento no aperfeiçoamento e na melhoria da estrutura operacional e das condições materiais da Administração Fazendária Municipal, bem como o aprimoramento profissional de seus servidores de carreira”.

De acordo com o texto, os recursos do Faafi serão fixados em um limite de até R$ 200 mil caso seja superado 100% da meta de arrecadação inicial. O fundo será gerido pelo secretário de Fazenda.

Auxílio-alimentação e piso salarial

Outra mudança proposta pelo projeto de lei 112/2021 é referente ao teto do auxílio-alimentação. O Executivo pretende instituir o benefício no valor de R$ 265 para os servidores que tiveram remuneração mensal de até R$ 4.517,22.

Já o piso salarial da Prefeitura de Itabira passará a ser de R$ 1.259,05, superando o valor praticado pelo salário mínimo nacional, que hoje é de R$ 1.100.

Projeto de lei é alvo de críticas

A reunião extraordinária foi acompanhada por alguns servidores municipais. Parte deles segue criticando as propostas contidas no projeto de lei 112/2021 — assim como fizeram à época da tramitação do projeto de lei 82/2021. Segundo eles, a Prefeitura de Itabira até corrige alguns problemas relacionados ao funcionalismo público municipal. Porém, ao definirem bonificações e gratificações a um grupo de servidores, segue criando uma disparidade entre os trabalhadores. Para esses colaboradores do Município, a proposta ideal é a realização geral do plano de cargos e salários do executivo.

“Acho que é um absurdo, pois trocou seis por meia dúzia. O projeto é o mesmo, só acrescentou uma categoria de servidor. Então a injustiça é a mesma. Não tem Tribunal de Contas do Estado que mandou majorar salário de servidor, não existe isso. Queremos mobilizar os servidores, assim como a população itabirana, contra essa injustiça que está sendo feita pelo prefeito Marco Antônio Lage. Além dessa casta de servidores que eles estão criando na Secretaria da Fazenda, estão dando superpoderes para essas pessoas. Estou horrorizada. Isso é uma injustiça porque não resolve o que tem que ser feito: que é valorizar todos os servidores, melhorando os salários, porque Itabira é uma das cidades que pior paga na região. É preciso beneficiar todos e não um grupo pequeno e seleto”, disparou a fiscal de vigilância sanitária Renata Guerra.