Julgamento do STF derruba a “revisão da vida toda” do INSS e livra União de “rombo” de R$ 480 bilhões
O placar das votações ficou em 7 a 4, com a maioria dos ministros entendendo que o julgamento do fator previdenciário afetou diretamente o processo da “revisão da vida toda”
Em julgamento na quinta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou sobre uma situação que poderia provocar um impacto financeiro para a União. Isso porque o debate sobre o fator previdenciário acabou por influenciar outro processo de suma importância, relacionado à chamada “revisão da vida toda” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), levando á uma decisão que livrou o governo federal de um possível rombo estimado em R$ 480 bilhões.
O placar das votações ficou em 7 a 4, com a maioria dos ministros entendendo que o julgamento do fator previdenciário afetou diretamente o processo da “revisão da vida toda” do INSS. A tese vencedora partiu do ministro Cristiano Zanin com o apoio de Flávio Dino. Já Alexandre de Moraes, um dos que divergiram da decisão, acabou sendo vencido pelo voto dos demais colegas.
Moraes defendeu a possibilidade de conciliar as duas regras em questão: o fator previdenciário, criado em 1999 e que considera diversos critérios para os cálculos das aposentadorias, e a “revisão da vida toda”, que permite aos aposentados utilizar toda sua trajetória contributiva para calcular o valor dos seus benefícios, não se restringindo apenas aos salários após julho de 1994.
A estimativa do impacto financeiro, em torno de R$ 480 bilhões, consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Esse valor representa uma das ações judiciais de “risco provável” que mais poderiam causar prejuízo às contas públicas, sendo mais do que o dobro da perda estimada de R$ 236,8 bilhões com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, em um julgamento conhecido como a “tese do século”, no ano de 2021, segundo documentos oficiais.
Esse valor fez com que a estimativa de impacto das ações judiciais consideradas de risco provável pelos orgãos da Advocacia-Geral da União (AGU) saltasse de R$ 515,2 bilhões no orçamento de 2023 para mais de R$ 1 trilhão na peça orçamentária deste ano. A projeção leva em consideração processos que envolvem as três procuradorias-gerais: Federal (PGF), da União (PGU) e da Fazenda Nacional (PGFN).
Membros do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) divulgaram um estudo em que estimam o impacto nas contas públicas em R$ 1,5 bilhão, contestando a cifra apontada pelo pelo governo. O IBDP esclareceu que o estudo não é uma posição oficial da entidade, mas forneceu informações sobre a metodologia utilizada. O instituto também apresentou erros anteriores do INSS em ações revisionais, como no caso do artigo 29.
O governo federal ainda não tem ideia do tamanho da discrepância entre os valores, o que só deve ocorrer após a conclusão definitiva do julgamento, uma vez que ainda estão sendo discutidos aspectos que vão influenciar fatores como o número de beneficiados, o valor dos benefícios e o período de cálculo considerado. A AGU contestou os estudos dos diretores do IBDP, apontando erros de premissa e outros problemas.