Lei determina mudança de status da Guarda Municipal de BH para ‘Polícia’
A mudança está publicada na edição do Diário Oficial do Munícipio desta terça-feira (8)
A Guarda Municipal de Belo Horizonte agora passa a se chamar oficialmente Polícia Municipal de Belo Horizonte. A mudança está publicada na edição do Diário Oficial do Munícipio desta terça-feira (8) e é assinada pela vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo).
A mudança de nome foi formalizada por meio de uma emenda à Lei Orgânica que é de autoria das vereadoras Dra. Michelly Siqueira, Marilda Portela e Professora Marli, e vereadores Arruda, Cláudio do Mundo Novo, Leonardo Ângelo, Neném da Farmácia, Pablo Almeida, Rudson Paixão, Sargento Jalyson, Tileleo, Wagner Ferreira e Wanderley Porto.
As despesas decorrentes desta alteração do nome da Guarda Municipal correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município, com suplementação se necessário.
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do ano passado, embasa a mudança. O órgão de cúpula do Poder Judiciário considerou que as guardas municipais em todo o país são parte do sistema de segurança pública.