“Manter o remanejamento em 25% é manter o trabalho acontecendo da forma necessária”, afirma secretária de Planejamento

A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) se tornou combustível para um cenário político em ebulição em Itabira. O orçamento municipal vem sendo discutido em um momento marcado por constantes embates entre Executivo e Legislativo — e, nesta terça-feira (20), ganha um novo capítulo com a inclusão da LDO na pauta da reunião da Câmara de Vereadores. Para explicar melhor essa legislação, que tem se destacado nos debates políticos, a secretária de Planejamento e Gestão, Patrícia Guerra conversou com a DeFato.

A principal polêmica em relação a votação da LDO é a emenda modificativa 1, assinada por um grupo de dez vereadores, que pretende reduzir o percentual de crédito adicional suplementar da Prefeitura de Itabira, que permite livre remanejamento de parte do orçamento, passando dos atuais 25% para 10%. Essa mudança pode travar e deixar morosa as ações do governo Marco Antônio Lage (PSB).

Nesta entrevista, Patrícia Guerra teve a companhia de duas servidoras de carreira na Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag): a economista Elcilene Cristina Silva e a superintendente de Controle Orçamentário e Financeiro, Rosimeire Pires. Elas explicaram como funciona a LDO e como a redução do índice de remanejamento pode afetar a Prefeitura de Itabira. Confira:

DeFato: A LDO é um assunto que vem sendo muito debatido em Itabira e será votado nesta terça-feira. O que é a LDO?

Patrícia Guerra: O orçamento público brasileiro é dividido em três peças orçamentárias: PPA, que é o Plano Plurianual; a LDO, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e a LOA, que é a Lei Orçamentária Anual. A LDO, como o próprio nome diz, é a lei que norteia, que diz o que pode ou não pode ser feito com o orçamento. Na LOA você estima a receita do Município e, também, especifica as despesas, já a LDO, que é a legislação em si, diz o que pode ou não ser feito com esse orçamento que foi previsto.

Elcilene Silva: Com a LDO você dá as diretrizes de como a lei orçamentária será elaborada.

Patrícia Guerra: Exato! É nela que estão essas questões que estão em pauta agora, como o índice de remanejamento, se você pode contratar mais pessoas, se você pode ter isenção fiscal, os Refis, quais convênios públicos podem ser feitos, então tudo está na na LDO, que norteará o que podemos fazer no exercício seguinte [2022].

Elcilene Silva: Essa parte fiscal também ela vai na LDO, todos aqueles quadros com resultado financeiro, lembrando das metas que o Município tem que atingir, que o Município não pode se endividar, não pode gastar mais do que arrecada. Então tudo está na Lei de Diretrizes Orçamentária.

DeFato: Qual a importância da LDO para o Município?

Patrícia Guerra: Ela é importante porque na administração pública você não pode agir em nada que não esteja ali na lei, você só pode executar o que a lei permite. É ela que notei todas as ações do Executivo.

DeFato: A Câmara de Itabira apresentou essa emenda para reduzir o índice de remanejamento de 25% para 10%. Como isso impacta o Município, o orçamento municipal?

Patrícia Guerra: Primeiro a gente tomou um susto em relação a isso, pois, historicamente, desde 2012, isso não acontece na cidade. O TCE fala que 25% é um limite adequado. Às vezes as pessoas acham que 25% é um limite alto, mas não é! Você está lidando com previsões, com estimativas e você tem vários fatores — desde uma pandemia até aumento ou queda de arrecadação — que impactam isso, pois não temos um orçamento fixado, você trabalha com uma previsão. Então, quando você realmente vai executar esse orçamento é que você vê o que que está acontecendo, como vai poder trabalhar.

A [secretaria de] Fazenda passa para a Seplag a arrecadação trimestral para vermos se [a arrecadação] foi a mais ou se foi a menos para orientarmos as outras secretárias como elas podem agir. A Seplag é como a mãe das outras secretárias, dando essas coordenadas. Então quando você fala de uma redução para o percentual mínimo de remanejamento é muito ruim. Esse processo também incluí o orçamento da Câmara, então essa redução do remanejamento também afeta o Legislativo, pois se temos um excesso de arrecadação, o Legislativo pode receber valores a mais. Esse excesso de arrecadação muitas vezes vem de uma emenda parlamentar, de uma anistia de tributos. Então não podemos ficar muito ligados ao valor [do orçamento] porque esse valor vai ser proporcional, mas é importante ter essa flexibilidade para remanejar.

Elcilene Silva: Temos essa margem [índice de remanejamento] para ter uma flexibilidade. Pode acontecer de vir recursos dos governos Federal e Estadual que oneram [sobrecarregam] o orçamento e você precisa fazer esse remanejamento. Então, não é só a despesa que onera, a receita também é onerosa.

Rosimeire Pires: Em 2020, por exemplo, veio uma emenda parlamentar no valor aproximado de R$ 5,3 milhões para a Prefeitura, mas direcionado para a Irmandade Nossa Senhora das Dores, então esse valor sobrecarregou o orçamento [exigindo que fosse feito um remanejamento]. Então, com o índice de remanejamento pequeno, as secretarias, como a de Saúde, ficam com receio se poderão conseguir recursos extras e como isso poderá ser trabalhado com esse índice baixo.

Patrícia Guerra: Eles [vereadores] falam que podemos mandar um projeto de lei pedindo aumento nesse remanejamento. Mas, por mais que eles possam ser ágeis em votar esse pedido, ainda traz morosidade ao processo. Com a pandemia de Covid, vimos a importância desse remanejamento com agilidade.

Às vezes você precisa direcionar recursos com urgência para um unidade de saúde, mas com o remanejamento baixo, você terá que procurar a Câmara e esperar que ela autorize o remanejamento. E, se você esperar o rito legal, é uma semana nas comissões, outras duas semanas de votação e demora quase um mês tudo isso. Por mais que a Câmara seja ágil, isso ainda acaba tornando todo o processo moroso.

Isso tudo pode acarretar em atrasos no pagamento de folha, pagamento de fornecedores… e quando se trata de saúde, por exemplo, entendo que urgência nessa hora é imprescindível.

DeFato: Os vereadores, para reduzirem esse índice de remanejamento, alegam o tamanho do orçamento, que poderá ser o maior da história, e, com isso, a Prefeitura terá um valor muito alto para remanejar, e que essa redução no índice de remanejamento contribui para melhor fiscalizar o orçamento municipal. Como vocês entendem esses argumentos?

Patrícia Guerra: O Legislativo tem o dever de fiscalizar e, como para qualquer cidadão, o Portal da Transparência tem todas as informações disponíveis. Eu não acredito que isso aumente o poder de fiscalização deles.

Rosimeire Pires: Não aumenta o poder de fiscalização deles, acredito que estão querendo ter o controle. Porque do mesmo jeito que ele vai fiscalizar 10%, ele fiscaliza 45%, como já acontecer de ser o índice de remanejamento. Temos vereadores que em outras legislaturas votaram para índices de remanejamento maiores, assim como temos vereador que já foi secretários de Planejamento e ele executou o orçamento com índice de 29% de remanejamento, mas agora está querendo apenas 10%.

Eu não consigo visualizar uma metodologia que seja diferente para fiscalizar 10%, 25% ou mais de remanejamento. Independente do percentual, a metodologia de fiscalização será a mesma.

Elcilene Silva: O percentual de remanejamento não tem nada a ver com o valor do orçamento. O orçamento do município de Itabira só vem crescendo nos últimos anos. Sempre cresceu. Então quer dizer que ano que vem nós vamos ter 5%, no outro ano teremos 1% e, assim, para acabar no zero. Essa linha de pensamento não procede.

Rosimeire Pires: Na hora de prestar contas, além de fazer isso com a Câmara, também temos que fazer com o Tribunal [de Contas do Estado de Minas Gerais] e o Tribunal aceita o remanejamento em 25%. É recomendado, inclusive. Historicamente, de acordo com um levantamento que fizemos, Itabira tem em média é 32% por cento de remanejamento.

DeFato: Então, qual a importância de manter esse índice de remanejamento em 25%?

Patrícia Guerra: Eu acredito que é a manutenção da qualidade da prestação de serviços públicos. Seja de folha de pagamento, seja com os médicos nos PSFs, seja no recebimento de emendas parlamentares, seja em caso de complicações com a pandemia… é manter a agilidade de todo o processo da Prefeitura, manter o trabalho acontecendo da forma necessária.