Mariana: atingidos passam a ter participação direta nas decisões das ações de reparação
Mudança no sistema de governança reforça legitimidade das soluções adotadas para compensar impactos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão
A Samarco, suas controladoras Vale e BHP Billiton, Ministério Público (Federal e dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo), Defensorias Públicas e Advocacias Públicas (da União e dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo) firmaram um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para redefinir ações de recuperação após o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. O documento foi assinado nessa segunda-feira, 25 de junho, e traz definições importantes.
O acordo prevê, dentre outras questões, inovações na governança da Fundação Renova para assegurar a maior participação das pessoas atingidas e o estabelecimento de um processo de negociação visando à eventual repactuação dos programas destinados à reparação das consequências decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, a ser discutida após o término dos trabalhos dos especialistas contratados pela Samarco para assessorar o Ministério Público.
Em comunicado à imprensa, a Vale defende que o acordo representa um passo importante para a solução dos desafios resultantes do rompimento da barragem de Fundão, sobretudo por incrementar as bases de participação das pessoas atingidas nas instâncias de governança da Fundação Renova. “A Fundação Renova continua como a entidade responsável pelos 42 programas pactuados no primeiro Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) celebrado em março de 2016. O acordo estabelece o prazo de dois anos para que os experts do Ministério Público, que acompanham a execução dos programas da Fundação Renova, apresentem suas opiniões”, escreve a Vale.
Além disso, o acordo extingue ações judiciais relevantes, dentre as quais a Ação Civil Pública (ACP) de R$ 20 bilhões movida pela União e Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo. Quanto aos pedidos da ACP de R$ 155 bilhões, aqueles que estejam sanados pelo acordo serão imediatamente extintos. Os demais permanecem suspensos até comprovação de seu atendimento pelos programas da Fundação, ou eventual repactuação desses programas, levando à sua extinção futura. O acordo também estabiliza a discussão acerca das garantias judiciais fixadas no valor de R$ 2,2 bilhões, trazendo, portanto, uma maior segurança jurídica para as empresas partes.
“O acordo é importante pois demonstra convergência de interesses entre as partes, Vale, BHP Brasil, Samarco, Ministério Público, Advocacias Públicas e Defensorias Públicas, representando um avanço adicional para os atingidos, pois consolida e amplia o alcance das ações que já vinham sendo implementadas pela Fundação Renova”, comentou Fabio Schvartsman, diretor-presidente da Vale.
“Sempre defendemos que as comunidades façam parte do processo decisório. Os atingidos sempre tiveram voz, mas agora passam a ter voto. Isso é um avanço. Temos um modelo de governança novo e dinâmico, que vai incorporando e sendo aprimorado. É um aprendizado coletivo”, disse o diretor presidente da Fundação Renova, Roberto Waack.
Os compromissos estabelecidos no acordo dependem de homologação judicial pelo juízo da 12ª Vara Federal Cível/Agrária de Minas Gerais.