Ministério Público e Vale assinam acordo que define medidas de reparação em Nova Lima
A celebração do Termo de Compromisso Ambiental não exime a mineradora da responsabilidade pelos ilícitos e danos causados ao meio ambiente
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a mineradora Vale assinaram, na tarde desta quarta-feira (2), um Termo de Compromisso Ambiental prevendo medidas a serem adotadas pela empresa para reparação de danos causados a áreas do Complexo Minerário de Vargem Grande, em Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Como forma de compensação, a empresa pagará R$ 40 milhões para destinação a projetos voltados à tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, preferencialmente na área da bacia hidrográfica impactada pelo empreendimento.
Pelo acordo, a Vale se compromete a não desenvolver qualquer atividade potencialmente poluidora sem as devidas licenças ambientais. O mesmo se aplica para eventuais empresas contratadas pela mineradora para atuar no local.
Além disso, o termo prevê a proibição de “que a Vale capte água ou intervenha em recursos hídricos sem as devidas autorizações, bem como lance qualquer tipo de efluente, líquido ou atmosférico, sanitário ou industrial, em via pública ou diretamente na natureza sem o prévio e adequado tratamento, tudo nos termos das normas pertinentes. Também deverá se abster de causar qualquer espécie de poluição (hídrica, atmosférica, do solo, sonora), obrigando-se a observar, em qualquer hipótese, os limites, procedimentos e parâmetros previstos na legislação”, informou o Ministério Público.
Em até 90 dias, a Vale deverá realizar georreferenciamento de área do complexo, elaborando mapa em escala que permita identificar as diversas formas de cobertura do solo no local e em suas imediações, bem como detalhar as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, as quais deverão ser cercadas, e onde não poderá haver intervenções.
A Vale deverá comprovar ainda, em 60 dias, por meio de laudo técnico, a inexistência de áreas degradadas a serem recuperadas no Complexo Minerário Vargem Grande.
O descumprimento total ou parcial de qualquer uma das obrigações constantes das cláusulas do acordo sujeitará a Vale ao pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, por obrigação descumprida.
Compensação
Quanto ao valor de R$ 40 milhões, o termo de compromisso prevê que caberá ao Ministério Público de Minas Gerais indicar a destinação do montante, especialmente a projetos socioambientais, de fiscalização, de proteção e de reparação do meio ambiente; ao apoio a entidades cuja finalidade institucional inclua a proteção ambiental; e a fundos federais, estaduais ou municipais, regularmente constituídos e em funcionamento, para aplicação em proveito do meio ambiente.
Pelo MPMG, assinaram o Termo de Compromisso Ambiental o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior; o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Carlos Eduardo Ferreira Pinto; e os promotores de Justiça Cláudia Ignez, Felipe Faria de Oliveira e Lucas Marques Trindade.