Os microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil devem estar atentos ao prazo para a Declaração Anual do Simples Nacional, conhecida como DASN-SIMEI. Este documento é essencial para a regularização das atividades e deve ser enviado à Receita Federal anualmente. A data limite para a entrega da declaração referente ao ano de 2024 é 31 de maio de 2025. Perder esse prazo pode acarretar multas e até o cancelamento do CNPJ.
Todos os microempreendedores com CNPJ ativo em 2024 devem realizar a declaração, independentemente de terem faturado ou contratado funcionários. Essa obrigação é fundamental para garantir que as atividades dos MEIs estejam em conformidade com a legislação fiscal.
Como submeter a DASN-SIMEI 2025?
O envio da DASN-SIMEI é simples e pode ser feito pelo Portal do Empreendedor. Siga estas etapas:
- Acesse o Portal do Empreendedor: Vá ao site oficial e clique em “Já sou MEI”.
- Selecione a Declaração Anual de Faturamento: Escolha a opção correspondente.
- Forneça os Dados Necessários: Insira o CNPJ e selecione o ano-base 2024.
- Preencha a Receita Bruta: Informe o total das receitas. Se não houver faturamento, coloque R$ 0,00.
- Informe sobre Contratação de Funcionários: Indique se houve contratações no ano anterior.
- Complete e Transmita a Declaração: Revise os dados e clique em “Transmitir”. Salve o comprovante.
O não envio da DASN-SIMEI dentro do prazo pode resultar em multa de 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20%, com um mínimo de R$ 50. Além disso, a falta de pagamento das contribuições mensais por dois anos consecutivos pode levar ao cancelamento do CNPJ. Manter a declaração em dia é crucial para evitar complicações com a Receita Federal. Isso garante que o MEI possa emitir notas fiscais, acessar crédito e usufruir de benefícios previdenciários.
