A união estável, além de representar uma escolha legítima de vida em comum, garante uma série de direitos legais aos casais no Brasil. Desde a Resolução nº 571 do CNJ, em vigor desde agosto de 2024, o reconhecimento dos efeitos dessa união foi facilitado, especialmente no campo sucessório, permitindo que companheiros herdem bens sem necessidade de ação judicial. Mas os benefícios vão muito além disso. Conheça 8 direitos importantes garantidos pela união estável:
Herança sem ação judicial: Com a nova resolução do CNJ, casais podem registrar em cartório os efeitos sucessórios da união, o que dispensa processos judiciais para garantir o direito à herança.
Declaração conjunta do Imposto de Renda: Companheiros podem fazer a declaração de IR juntos, incluindo o parceiro como dependente, para otimizar deduções e reduzir a base de cálculo do imposto, conforme regras da Receita Federal.
Pensão por morte do INSS: Com a união estável formalizada ou comprovada, o companheiro sobrevivente tem direito a receber pensão por morte, assim como cônjuges legalmente casados.
Pensão alimentícia: Em caso de separação ou necessidade comprovada, um dos companheiros pode solicitar pensão alimentícia, desde que haja desequilíbrio financeiro entre as partes.
Adoção conjunta: Casais em união estável podem adotar filhos juntos, desde que comprovem formalmente a relação, como por meio de escritura pública.
Guarda compartilhada dos filhos: A união estável garante o direito à guarda compartilhada, promovendo responsabilidade igualitária na criação dos filhos.
Direitos iguais para casais LGBTQIA+: Desde 2011, o STF reconhece que casais homoafetivos em união estável têm os mesmos direitos legais dos casais heterossexuais.
Proteção patrimonial: A união estável assegura a divisão de bens adquiridos durante a convivência, salvo se houver contrato com regime diferente.
