Pauta da Câmara de Itabira é “trancada” e vereadores estão impedidos de votar novos projetos de lei
A situação só será normalizada após a proposta do subsídio do transporte público passar pela apreciação do plenário
A Câmara de Vereadores de Itabira está impedida de votar e aprovar qualquer projeto de lei, requerimento e indicação. Passados mais de 45 dias desde que foi protocolado na Casa, em caráter de urgência, em 27 de fevereiro, o projeto de lei 09/2023, que estabelece o subsídio para o transporte municipal, segue sem definição. Porém, a demora nessa tramitação acabou trancando a pauta do Legislativo, que só poderá avançar em outras matérias quando a proposta do subsídio da passagem de ônibus, enfim, passar pela apreciação do plenário.
“Não teremos votação de proposições considerando que a pauta de votação encontra-se trancada”, anunciou, brevemente, durante a sessão plenária, o presidente da Câmara Municipal de Itabira, Heraldo Noronha Rodrigues (PTB).
Conforme a Lei Orgânica do Município, um projeto de lei encaminhado pelo prefeito em caráter de urgência tem um prazo de tramitação máximo de 45 dias — depois disso, o texto precisará, obrigatoriamente, ser incluído em pauta até que seja votado. Já o regimento interno do Legislativo estabelece que esse prazo começa a valer “a partir do recebimento, pela Câmara, da solicitação”.
Além disso, o regimento interno da Casa também determina que “se a Câmara não se manifestar, em até 45 dias sobre o projeto, será ele
incluído na ordem do dia, para discussão e votação em turno único, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos”. Dessa forma, quando o projeto do subsídio para o transporte público for colocado em votação — o que pode acontecer na próxima terça-feira (25) — ele precisará passar em apenas um turno, e não em duas sessões como dita os ritos normais.
“Então, qualquer assunto que vier para a Casa tem que estar sobrestado [suspenso] até que se ponha em pauta o projeto do subsidio pra nós discutirmos em turno único”, alertou o vereador governista Bernardo de Souza Rosa (Avante).
Justificativa
No dia 4 de abril, o projeto de lei 09/2023 foi lido no plenário da Câmara — dando início à sua tramitação. A partir dessa data, a proposta ficou habilitada para ser levada para análise das comissões e, assim, ser liberada para votação. Porém, como ainda não estavam definidas a composição das comissões permanentes da Casa, o texto acabou não avançando no Legislativo. A explicação foi dada por Heraldo Noronha em entrevista ao portal DeFato Online.
“Tínhamos uma comissão provisória, apenas uma e eles acharam melhor ter todas comissões formadas para poder discutir o projeto do subsídio porque não é um projeto é simples, é um projeto bastante complexo. Então temos que ter várias comissões participando para discutir melhor esse projeto”, pontuou.
Em fevereiro, quando teve início o ano legislativo, foi montada uma comissão temporária provisória formada por Luciano Gonçalves dos Reis “Sobrinho” (MDB), Rosilene Félix Guimarães (MDB) e Sidney Marques Vitalino Guimarães “do Salão” (PTB). O grupo teria como incumbência analisar e liberar os projetos para votação em plenário até que todas as comissões permanentes da Casa fossem formadas.
A formação dessas comissões só caminhou na segunda-feira (17). Porém, os vereadores ainda não definiram as composições finais — mas montaram grupos provisórios. Com isso, Heraldo Noronha garante que o projeto do subsídio será analisada na próxima segunda-feira (24) e votado no dia seguinte, na terça-feira (25).
Projeto do subsídio
Caso o projeto de lei 09/2023 seja aprovada pela Câmara de Itabira, a Transportes Cisne, responsável por operar o transporte público municipal, receberá, em dois anos, R$ 34.979.015,28 para que reduza e congele o preço da passagem de ônibus em R$ 3,00.
Em 2023, de março a dezembro, a empresa receberá um total de R$ 15.899.552,40; já em 2024, esse valor será de R$ 19.079.462,88. O custo mensal do subsídio aos cofres públicos será de R$ 1.589.955,24.
Esse não será o primeiro subsídio concedido à Transportes Cisne. No segundo semestre de 2022 e nos primeiros meses de 2023, a concessionária recebeu pouco mais de R$ 5 milhões do município para manter a passagem de ônibus em R$ 4,00 — e não em R$ 5,85.
Há outro projeto de subsídio ao transporte público municipal. O projeto de lei 29/2023, que trata do subsídio das linhas interdistritais, que circulam pelas comunidades rurais e distritos de Ipoema e Senhora Carmo, prevê a redução de 52% do valor cobrado nas passagens em cada um dos trajetos.
Para isso, o município subsidiará mensalmente R$ 100.492,46 — sendo pagos R$ 904.432,14 em 2023 e outros R$ 1.205.909,52 em 2024. Em dois anos, o valor total repassado às empresas que operam as linhas interdistritais chegará a R$ 2.110.341,66.