Prazo para descaracterização de barragens pode ser estendido

Mineradoras responsáveis por mais de um quarto (26%) das 43 barragens construídas com o método de alteamento a montante em Minas Gerais, o mesmo utilizado naquelas que se romperam em Mariana (Região Central) e Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), apresentaram à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) cronogramas que não atendem ao prazo legal de três anos para a descaracterização dessas estruturas.

É o que informou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na quarta-feira (9), o responsável pela pasta, Germano Vieira, em mais uma rodada do Assembleia Fiscaliza, iniciativa do Parlamento mineiro focada na prestação de contas por parte do Poder Executivo. Foi sancionada em fevereiro deste ano a Lei 23.291, que inclui determinações resultantes do trabalho da Comissão Extraordinária das Barragens, criada pela ALMG em 2015 em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana.

A norma instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens e trouxe, entre outras prescrições, a erradicação das barragens de alteamento a montante no Estado em até três anos (fevereiro de 2022). O deputado Noraldino Júnior (PSC), que presidiu a reunião, questionou quais são as medidas planejadas pela administração pública diante da situação exposta pelo secretário.

Germano Vieira explicou que o comitê criado para estabelecer as diretrizes para a descaracterização dessas estruturas está analisando os cronogramas apresentados. Conforme informou, serão encaminhados até dezembro, para deliberação da Assembleia, os casos em que os especialistas entendam que devam ter seus prazos estendidos.

Ele ponderou, contudo, que isso não significa a liberação para que as mineradoras trabalhem no ritmo que bem entenderem, e sim uma expectativa real para que o descomissionamento de barragens de grande porte seja feito de acordo com os preceitos técnicos e com segurança.

Taxa de mineração 

Durante a sua apresentação, o secretário destacou que há o compromisso do governo de destinar em 2020 ao Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos hídricos (Sisema) todos os recursos arrecadados com a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização de Recursos Minerários (TRFM), o que representa um incremento de 215% em relação aos R$ 85 milhões aportados em 2019.

Excesso de autuações

Questionado pelos deputados Raul Belém (PSC) e Tito Torres (PSDB) sobre as autuações ambientais, Germano assegurou que elas caíram, embora o número de fiscalizações tenha se mantido. Ele salientou, porém, que processos acumulados nos últimos anos estão sendo decididos, o que pode ter resultado na sensação de aumento do número de multas.

Raul Belém cobrou, ainda, uma padronização dos procedimentos de autuações para evitar excessos ou arbitrariedades tanto dos fiscais quanto da Polícia ambiental. “Às vezes o produtor nem sabe o motivo da autuação”, frisou. O problema foi apontado também por Antonio Carlos Arantes (PSDB). Segundo Germano Vieira, além de amplo material on-line, há visitas e reuniões frequentes nas unidades regionais visando, justamente, nivelar as ações.