Prefeitura de Itabira estima arrecadar R$ 1,5 mi com regularização de áreas cedidas

A Prefeitura de Itabira pretende regularizar a cessão e permissão de áreas públicas autorizadas por governos anteriores. Um projeto de lei foi enviado para a Câmara de Vereadores e será votado na próxima semana. A matéria é baseada em um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público (MP). A expectativa do governo municipal é arrecadar R$ 1,5 milhão com alterações que serão promovidas.

Nesta quinta-feira (14), o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Inovação e Turismo, José Don Carlos Alves, esteve na Câmara para apresentar o projeto. Segundo ele, foi solicitado pelo MP que o Executivo adote ações para restabelecer um passivo ocorrido entre os anos de 2000 a 2017, ocasionado por desacordos com a Lei Orgânica do município.

“Foram feitas algumas permissões de uso de forma não onerosa para entidades com fins lucrativos. A promotoria entende que toda cessão de terreno público tem que passar por um processo de licitação e, por serem entidades com fins lucrativos, tem que ser oneroso. Então, essa lei permite que ocorra a possibilidade do empreendedor acertar isso. Ter seu imóvel e pagar por ele, de forma que possa utilizar e fazer investimentos naquela área”, explicou Don Carlos.

De acordo com o projeto de lei, os empresários ocupantes destas áreas terão a preferência de compra. A venda dos imóveis poderá ser parcelada em até 15 anos. Sendo pago 5% de entrada e o valor restante dividido em 180 prestações mensais fixas.

Na possibilidade de não existir interesse de compra por parte do ocupante da área pública, ou não preenchidos os requisitos legais para o direito a compra, o empresário terá que desocupar o imóvel e devolvê-lo para o município no prazo de 30 dias. A área então poderá ser vendida, posteriormente, mediante concorrência pública.

O secretário, no entanto, não soube precisar a quantidade de áreas que seriam englobadas com a mudança na legislação. Afirmou que os terrenos estão espalhados por bairros do município e que um levantamento completo será feito pela pasta.

“Alguns empresários já têm nos procurado e o município, logo de imediato, aceitou. A partir do momento que essa lei for aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, vão ocorrer notificações feitas pela Secretaria de Desenvolvimento. Vamos avaliar esses empreendimentos pelo tamanho, local. Há áreas no Distrito Industrial e em diversos bairros de Itabira. A gente espera conseguir em torno de R$ 1,5 milhão, que volta aos cofres públicos para ser revestido no desenvolvimento econômico e social do município”, concluiu Don Carlos.