Projeto de Lei que equipara salários de servidores da ANM é encaminhado ao Congresso
Até o momento, conquista estava registrada apenas pela Medida Provisória nº 1203
O Projeto de Lei que equipara a remuneração de servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM) à de servidores das demais agências reguladoras foi encaminhado ao Congresso. A publicação foi feita ontem (10) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Diário Oficial da União.
Até então, a conquista da categoria estava registrada pela Medida Provisória nº 1203, publicada no final do ano passado. O Projeto de Lei busca assegurar o cumprimento da proposta de pagamento em três parcelas, cujo início estava previsto para janeiro deste ano.
Na assinatura do acordo em 6 de novembro do ano passado, o diretor de relações institucionais do SINAGÊNCIAS, Reinan Bispo Sobral, que é técnico em mineração da ANM, comemorou a garantia de pertencimento causada pelo nivelamento. “Por muito tempo, nós, servidores da ANM, nos sentimos deslocados das outras agências, como se fôssemos de uma categoria menor, uma carreira inferior, mesmo sendo uma das agências mais estratégicas para o país”, pontuou.
Além disso, a conquista pode melhorar o trabalho de fiscalização minerário oferecido pela agência, uma vez que haviam altos prejuízos na prática. Um deles foi a chegada da Zona da Mata Mineração (ZNM), relatada por Jean Carlos, que presta assistência a famílias da Zona da Mata por meio do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM) desde 2019: “A escalada de violência pelo modus operandi da empresa é uma coisa absurda. É assustador. Com ameaças armadas, controle do território, uma série de processos irregulares no processo minerário – abertura de cavas sem licença, desmatamento…”
Histórico
As mobilizações na ANM tiveram início em 1º de junho de 2023 com uma paralisação parcial. Em 22 de junho, a categoria entrou em greve geral, abrangendo os serviços essenciais da agência reguladora. Em uma assembleia realizada em 14 de julho, 87% da categoria concordou em aguardar o envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) deste ano, que prometia as equivalências reivindicadas.
Apesar da decisão, a urgência das pautas levou à deflagração de outra greve no dia 8 de agosto. Em 29 de setembro, o Sinagências registrou que 67% de servidores da ANM votaram pelo fim da greve e pela continuidade das mobilizações em estado de greve. As discussões culminaram em uma negociação com o secretário de Relações do Trabalho, José Lopez Feijóo, no dia 6 de outubro.
Em 19 de outubro, a categoria chegou em um acordo com o governo para o nivelamento dos salários. A contraproposta do Governo previa o pagamento de acréscimo em três parcelas, como solicitado pela classe. A primeira de 40% a ser feita em janeiro deste ano, a segunda, de 30% em janeiro de 2025 e a terceira, de 30% em janeiro de 2026. A maioria votou para que a implementação do subsídio seja feita na terceira parcela. Com isso, foi estabelecida a Medida Provisória nº 1203.