Bets e cassinos online tem até o final do ano para se regularizar se quiserem operar no Brasil
A regulamentação do setor, que foi aprovada no final do ano passado, começa a entrar em vigor
O setor de apostas e cassinos online no Brasil passa por uma transformação significativa desde a aprovação da Lei 14.790/23, que estabelece um novo marco regulatório para estas atividades.
A regulamentação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2023, visa organizar o mercado, garantir a proteção dos consumidores e aumentar a arrecadação de impostos.
Apesar de recente, o mercado de jogos de cassino online tem encontrado muito sucesso no Brasil, impulsionado por vários fatores como popularidade nas redes sociais e criação de mesas brasileiras, que encabeçam a lista das mais jogadas em clássicos como o blackjack online.
As operadoras que desejam atuar no Brasil precisam se adequar a uma série de requisitos rigorosos, entre eles:
- Habilitação jurídica:conformidade com a legislação brasileira.
- Regularidade fiscal e trabalhista:estar em dia com todas as obrigações tributárias e trabalhistas.
- Idoneidade:Provar a integridade da empresa.
- Qualificação econômico-financeira:Possuir um patrimônio líquido mínimo de R$ 30 milhões.
- Qualificação técnica:Demonstrar capacidade operacional adequada.
Além disso, é obrigatório que as empresas tenham sede e canais de atendimento no Brasil, implementem políticas contra a lavagem de dinheiro e promovam o jogo responsável para evitar vícios e proteger os jogadores.
A nova legislação impõe uma alíquota de 15% de Imposto de Renda sobre os prêmios obtidos pelos apostadores. A arrecadação será destinada a diversas áreas, com 12% dos recursos sendo divididos entre educação, saúde, segurança pública, esporte, turismo e seguridade social.
A Lei 14.790/23 também enfatiza a proteção dos consumidores, estabelecendo diretrizes claras para a publicidade e a operação dos serviços de apostas. As empresas são obrigadas a adotar medidas para prevenir a ludopatia (vício em jogos), implementar sistemas de identificação e monitoramento de apostas e garantir a transparência das operações.
Apesar de representarem um avanço significativo, essas regulamentações também trazem desafios. As empresas precisam se adaptar rapidamente para cumprir os novos requisitos até o final de 2024. A não conformidade resultará em penalidades severas, incluindo a suspensão das operações.
Por outro lado, a regulamentação oferece oportunidades para um mercado mais organizado e seguro, beneficiando tanto as empresas quanto os consumidores. A expectativa é que, com um ambiente regulado, o Brasil possa atrair investimentos e aumentar a arrecadação tributária, contribuindo para o desenvolvimento de áreas prioritárias como saúde e educação.
