Retorno do DPVAT: Lula sanciona, com vetos, lei que recria o seguro obrigatório
O seguro obrigatório deve custar entre R$ 50 e R$ 60 por ano aos proprietários de veículos
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou, com vetos, a lei que recria o DPVAT, que não era cobrado desde 2020 — e agora terá novo nome: Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O seguro obrigatório deve custar entre R$ 50 e R$ 60 por ano aos proprietários de veículos.
De acordo com publicação no Diário Oficial da União (DOU), foi vetado os artigos que estabeleciam multa pela falta de pagamento SPVAT. Pelo texto aprovado no Congresso, a falta de pagamento seria considerada “infração grave”. “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do SPVAT ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23. Ressalte-se que o Projeto de Lei Complementar já prevê a obrigatoriedade de quitação do prêmio do SPVAT para fins de licenciamento anual, de transferência de propriedade e de baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres”, justificou o Planalto.
A lei sancionada também altera o arcabouço fiscal, possibilitando a antecipação de um crédito de cerca de R$ 15 bilhões por causa do aumento da arrecadação no primeiro bimestre deste ano.
A alteração no arcabouço fiscal foi feita por meio de um “jabuti” (inclusão de um texto sem ligação com o assunto original da proposta). O governo escolheu esse projeto por estar em tramitação mais avançada e para garantir a aprovação da mudança na nova regra fiscal.
* Com Estadão Conteúdo.
