STF libera retomada do pagamento de emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino havia determinado a suspensão do pagamento por questionamentos sobre a falta de transparência na aplicação dos recursos
Em sessão virtual, convocada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal (STF), deu sequência ao debate sobre a liberação de emendas parlamentares suspensas desde agosto.
A sessão ocorreu nesta segunda-feira (2) para análise da decisão do ministro Flávio Dino, que havia determinado a suspensão por questionamentos sobre a falta de transparência na aplicação dos recursos.
A votação sobre as emendas inclui, agora, uma série de ressalvas para maior controle nos repasses, como a obrigatoriedade de planos de trabalho aprovados previamente para as chamadas de “emendas PIX”.
Segundo o portal G1- da Globo- até o fim da publicação, o placar estava em 7 a 0 a favor da liberação. Faltavam ainda os votos de 4 ministros.
As emendas parlamentares são uma reserva dentro do orçamento federal usadas por deputados e senadores para atender demandas de suas bases de apoio.
As emendas Via PIX, de transferência especial, eram alvo de críticas por falta de rastreabilidade e clareza na utilização da verba.
Para o ministro Flávio Dino, os repasses acumulados entre 2019 e 2024 somaram R$ 186,3 bilhões, um crescimento vertiginoso que provocou “desarranjo institucional com tanto dinheiro público em tão poucos anos” e que agora, só serão liberados com as regras de transparência e rastreamento, sob monitoramento da CGU (Controladoria-Geral da União).
A decisão dos ministros estabelece os seguintes critérios:
“Emendas PIX” A liberação dos recursos só poderá ser feita mediante um plano de trabalho aprovado previamente pelo ministério responsável. As emendas de 2024 ou anteriores, terão 60 dias para se adequar às novas exigências, sob pena de suspensão.
Emendas de bancada e de comissão: A partir de 2025, as bancadas estaduais e comissões legislativas deverão registrar em ata os nomes dos parlamentares responsáveis pelas indicações, encerrando a prática de envio coletivo sem identificação.
Limite ao crescimento das emendas: O valor total das emendas só poderá crescer seguindo o menor percentual entre o teto fiscal, o aumento das despesas discricionárias ou o crescimento da receita corrente líquida.
Em novembro, o presidente Lula Inácio Lula da Silva (PT), sancionou uma nova lei prevendo que as emendas sejam priorizadas para o custeio de políticas públicas, determinando regras mais rígidas de planejamento e execução, com a lista dos projetos prioritários sendo publicadas até setembro de cada ano, contendo estimativas de custo e critérios de seleção.