Subsídio para a Cisne pode se tornar despesa permanente; em 10 anos, valor pode chegar a quase R$ 190 milhões

Ainda sem ser analisado pelas comissões da Câmara de Vereadores de Itabira — o que só deve acontecer na próxima segunda-feira (24) —, o projeto de lei 09/2023, que prevê a criação de um subsídio ao transporte público municipal, ainda tem pontos a serem esclarecidos. A proposta, que foi apresentado pelo governo Marco Antônio Lage (PSB), não estabelece um prazo limite para o pagamento desse subsídio, criando assim uma despesa permanente para o município. Nesse cenário, a Transportes Cisne, que teve o contrato de concessão das linhas de ônibus renovado por mais dez anos, poderá receber nesse período até R$ 187.614.718,32 — caso os valores do subsídio permaneçam os mesmos que constam na matéria enviada ao Legislativo.

Além disso, o projeto de lei também apresenta algumas inconsistências. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 16, “a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”.

Porém, no texto que foi encaminhado à Câmara, o demonstrativo do impacto orçamentário financeiro apresenta apenas os números relativos a 2023 (quando o subsídio poderá entrar em vigor) e 2024 (o primeiro ano subsequente ao início da despesa). Dessa forma, faltam apresentar os dados do segundo ano subsequente, que é 2025, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outra informação que não consta no projeto de lei é a declaração do município de que essa despesa tem adequação tanto com a lei orçamentária anual (LOA) quanto com o plano plurianual (PPA) e lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Valores

De acordo com o projeto de lei 09/2023, o valor mensal do subsídio a ser pago à Transportes Cisne é de R$ 1.589.955,24. No primeiro ano, entre março e dezembro de 2023, o valor a ser repassado para a empresa será de R$ 15.899.552,40; já em 2024, compreendendo os 12 meses, o valor será de R$ 19.079.462,88.

Assim, caso esse subsídio seja repassado à Transportes Cisne pelos próximos dez anos, tempo de validade do atual contrato, e sem alteração nos atuais valores e tarifas, a empresa poderá receber R$ 187.614.718,32. Esse pagamento contínuo pode ser autorizado em caso de aprovação do projeto de lei 09/2023, já que não há prazo de validade para se encerrar o pagamento desse subsídio.

Mais subsídio

Também tramita na Câmara de Itabira o projeto de lei 29/2023 — que autoriza o pagamento de subsídio para o transporte público municipal interdistrital, que é aquele que circula pela zona rural e nos distritos de Ipoema e Senhora do Carmo. Esse texto também não apresenta o impacto financeiro da forma que é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal: no ano em que entra em vigor e nos dois anos subsequentes. Assim como não consta a declaração de conformidade.

Nesse caso, os valores previstos no subsídio são menores em comparação com os recursos que podem ser destinados para a Transportes Cisne. O valor mensal a ser subsidiado para o transporte interdistrital é de R$ 100.492,46 — chegando a R$ 904.432,14 em 2023 e a R$ 1.205.909,52 em 2024. Em dez anos, caso não haja alteração nos valores e tarifas, esse montante pode somar R$ 11.757.617,82.

Nesse cenário de dez anos, se somados os valores a serem repassados à Cisne com aqueles destinados ao transporte interdistrital, o impacto nos cofres públicos municipais será de R$ 199.372.336,14.

Outro lado

Procurada pelo portal DeFato Online, a assessoria de comunicação da Prefeitura de Itabira confirmou que o projeto de lei não “estipula prazo para o fim da política de subsídio ao sistema de transporte público do município” e acrescenta que “trata-se de uma política de acesso e garantia de direitos, que cumpre os pressupostos da Constituição Federal”.

Ainda de acordo com o Executivo Municipal, o demonstrativo de impacto financeiro que consta no projeto de lei compreende apenas até o ano de 2024 por se tratar da “data limite que compete a atual gestão da Prefeitura de Itabira” — ou seja, não apresenta como o pagamento desse subsídio, que pode se tornar permanente, influencia as contas públicas a partir de 2025.

Apesar disso, o governo Marco Antônio Lage garante que “a proposta para o transporte público é de uma política de redução permanente do valor da tarifa, além da qualificação do serviço ofertado para a população”.

Confira o posicionamento da Prefeitura de Itabira na íntegra:

“O Projeto de Lei encaminhado pela Prefeitura de Itabira à Câmara de Vereadores no dia 28 de fevereiro não estipula prazo para o fim da política de subsídio ao sistema de transporte público do município. Trata-se de uma política de acesso e garantia de direitos, que cumpre os pressupostos da Constituição Federal, que, desde 2015, elenca o transporte público como um serviço essencial ao cidadão, tal qual Saúde, Educação e outros.

O que existe, na verdade, é um Demonstrativo do Impacto Orçamentário Financeiro até o mês de dezembro de 2024, data limite que compete a atual gestão da Prefeitura de Itabira. O dispositivo atende às exigências da Lei 101/2000, que trata da responsabilidade na gestão fiscal.

A Prefeitura de Itabira e seus representantes já se manifestaram, em diversas ocasiões, que a proposta para o transporte público é de uma política de redução permanente do valor da tarifa, além da qualificação do serviço ofertado para a população.

Desde 2022, além da redução tarifária de R$ 5,85 para R$ 4, o transporte público em Itabira já teve um aumento de 17% nas viagens em dias úteis, 89% aos sábados e 110% aos domingos. Exigências para os repasses do subsídio foram adotadas pela concessionária: conexão em tempo real com o Sistema de Monitoramento e Gestão de Frota; acesso em tempo real ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica; acesso direto ao Canal de Comunicação para críticas, sugestões, demandas e elogios; e o aplicativo KDÊ Bus para os usuários do transporte público.

Para 2023, a redução da passagem de R$ de 4 para R$ 3 será acompanhada da redução de 52% no valor da tarifa técnica calculada para os trajetos nas linhas de transporte rural; renovação de 21 ônibus que circulam pelas ruas da cidade; novas linhas para atender as regiões do Vale do Sol e do alto do Água Fresca; mais de 60 novos horários nas linhas 055 (Santa Tereza), 060 (São Francisco/CDI, via Água Fresca), 130 (Fênix/Gabiroba) e 140 (Bateias); e substituição de 20 abrigos por instalações modernas, com painéis eletrônicos”.