TCE condena cinco servidores da Educação a devolver mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) decidiu pelo ressarcimento aos cofres públicos no total de R$ 1.351.238,81 por cinco funcionários da Secretária de Estado de Educação (SEE), pela prática de ato ilegal e desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. Além do dinheiro que deve ser devolvido, o voto do conselheiro substituto Victor Meyer seguido pelos pares, determina que 22 citados deverão pagar o montante de R$ 413.735,40 em multa. A decisão foi tomada na última sexta-feira e cabe recurso.

A Tomada de Contas Especial (processo número 851.308) foi instaurada pela SEE em agosto de 2010 e encaminhada ao TCEMG pelas secretárias de Estado de Educação de Minas Gerais à época, Vanessa Guimarães Pinto e Ana Lúcia Almeida Gazzola, em decorrência de irregularidades constatadas de desvio de recurso público, quanto à administração de pessoal e folha de pagamento na Unidade Executora da Superintendência Regional de Ensino Metropolitana C, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.

Entre as ilegalidades realizadas pelos servidores estão a inclusões irregulares de beneficiários no Sistema de Gerenciamento de Pessoal do Estado de Minas Gerais (SISAP), que resultaram no recebimento de valores indevidos por aqueles cadastrados; a falta de fiscalização pelos agentes públicos superiores dos atos de seus subordinados; e dano aos cofres públicos.