TCE quer aumento salarial de até 33% paraservidor

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) quer aumentar os salários dos servidores em até 33%, o que desrespeitaria o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O órgão enviou um projeto de lei ao Legislativo reajustando os vencimentos de todos os funcionários em 17,5%, concedendo abono de R$ 1.000 e ainda elevando padrões salariais. Somando todos os benefícios, os reajustes podem chegar a 33%, o que representaria um impacto de R$ 52 milhões por ano, de acordo com o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa. Segundo a entidade, o reajuste fere o limite a que o TCE-MG tem direito de acordo com a LRF.

As despesas com pessoal do tribunal e da Assembleia são conjuntas. O TCE-MG pode gastar até 0,7342% da receita corrente líquida do orçamento do Estado. Já o Legislativo tem direito a 2,1158%. Pela legislação, os dois juntos podem ter despesas com o pagamento de pessoal de até 2,85% da receita. Se o TCE-MG ultrapassar seu índice, a conta fatalmente cairá no percentual da Assembleia.

Ontem, o sindicatos dos servidores do Legislativo protocolou um ofício na Comissão de Constituição e Justiça pedindo uma providência dos deputados para barrar o projeto. Eles também estão de olho em um reajuste e temem que a Assembleia fique impossibilitada de conceder aumento, já que o limite do TCE-MG ficaria em 0,8934%. "O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais vem se posicionar contra este projeto de lei, uma vez que aquele órgão auxiliar poderá se beneficiar de percentuais da Lei de Responsabilidade Fiscal previstos, única e exclusivamente, para serem utilizados pela ALMG", diz o documento encaminhado ao deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), que enviou ofício ao tribunal pedindo informações sobre o limite.

Sem dar mais detalhes acerca do projeto, a assessoria de imprensa do tribunal alegou que a matéria não vai ferir a LRF e lembrou que outros Poderes já tiveram aumento de salário.
 

Emendas
Pauta. Os deputados estaduais continuam com a pauta trancada em protesto pelo não-pagamento das emendas. Eles alegam que os repasses destinados às instituições sem fins lucrativos estão paralisadas.