60% dos microempreendedores individuais ainda não entregaram a declaração. Prazo termina no dia 31 de maio
O envio pode ser realizado de forma gratuita por meio do aplicativo MEI
Mais da metade dos microempreendedores individuais (MEIs) do país ainda não entregou a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao calendário 2025. O prazo final para o envio do documento à Receita Federal termina no dia 31 de maio. De acordo com o órgão, cerca de 60% dos trabalhadores autônomos inscritos na modalidade seguem inadimplentes com a obrigação.
A prestação de contas é obrigatória para todos os registrados sob o regime de MEI, abrangendo inclusive aqueles que não registraram faturamento ou que atuaram por apenas alguns meses no ano anterior. O envio pode ser realizado de forma gratuita por meio do aplicativo MEI, do Portal do Empreendedor ou do Portal do Simples Nacional.
No processo, o contribuinte deve inserir o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), selecionar o ano correspondente e discriminar a receita bruta anual obtida em atividades de comércio ou prestação de serviços, além de informar se possui funcionário registrado.
Quem perder o prazo limite ficará sujeito a uma multa mínima de R$ 50,00, cujo montante pode ser reajustado e atingir até 20% do valor total faturado. A ausência da declaração também bloqueia a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DASN). A guia mensal de tributos, gerando pendências fiscais que podem comprometer o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Especialistas e contadores alertam ainda para a ocorrência de golpes na internet e reforçam que o procedimento não exige o pagamento de taxas intermediárias, recomendando o uso exclusivo de canais oficiais com domínio “gov.br”.