Aprovado projeto que proíbe recolhimento de veículo por falta de pagamento do IPVA

Foi aprovado em primeiro turno pela Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira, dia 28, o projeto de lei nº 4.276/2017, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., que proíbe a apreensão de veículos por causa de atraso no Imposto sobre Propriedade e Veículo Automotor (IPVA). “Essa prática é inconstitucional e abusiva. O governo deve cobrar de quem deve o IPVA da mesma forma que cobra o IPTU, sem precisar apreender o bem”, diz o parlamentar em post na rede social.

O projeto foi protocolado em 2017 e só agora começou a tramitar no plenário. A proposta ainda precisa de aprovação no segundo turno e de sanção do governador Romeu Zema.

Na justificativa do projeto, o deputado relata que o IPVA pode ser definido como um tributo sobre a propriedade de veículos sujeitos a registro e licenciamento, tem previsão constitucional e é cobrado anualmente pela Receita Estadual. No entanto, a apreensão é arbitrária e ilegal, pois tem o intuito coercitivo de cobrança do tributo.