Pela quinta reunião consecutiva, parecer sobre taxa mínima entra para votação em Monlevade

A proposta é polêmica e divide a opinião dos vereadores. Isso porque alguns acreditam ser de competência do município gerir questões referentes à tarifa de água. Já os pareceres jurídicos da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico (Arisb-MG), e da Procuradoria da Câmara Municipal são pela inconstitucionalidade. Ainda assim, a prefeita Simone Carvalho Moreira (PSDB), insiste na votação da proposta.

À época, o diretor geral da agência, Ananias Coelho, deixou claro que isenção é proveniente de receita tarifária e cabe à agência reguladora deliberar sobre a questão. “Os senhores vereadores podem até aprovar a proposta, mas isso não quer dizer que ela será implantada. Não cabe aos senhores, nem à Prefeitura, determinar isso. Seria ingerência”, afirmou o diretor-geral, que completou que “matriz tarifária vai muito além de conta de padaria”.