Projeto que cria Diário Oficial Municipal eletrônico é enviado para a Câmara de Itabira
A veiculação será feita no portal da Prefeitura de Itabira. Em caso de aprovação, a forma de utilização será regulamentada por decreto do prefeito Marco Antônio Lage (PSB)
As publicações oficiais da cidade em jornais impressos podem estar com os dias contados. Nesta terça-feira (25), a Prefeitura de Itabira encaminhou para a Câmara Municipal de Itabira o projeto de lei que cria o Diário Oficial Municipal — que será publicado na internet, no site do Executivo.
De acordo com a assessoria de comunicação da Prefeitura, “o Diário Oficial do Município será destinado à publicidade de atos, contratos, avisos, editais, convênios e outras avenças similares ou equivalentes originários do Poder Executivo, cujas veiculações sejam necessárias no atendimento ao princípio da publicidade. O projeto ainda estabelece que, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial do Município, as publicações também podem ser feitas nos diários oficiais do Estado ou da União quando houver essa necessidade”.
Segundo o projeto, “o Diário Oficial será publicado através de provedor de internet banda larga de domínio público e sistema de fácil acesso para o cidadão, servidores municipais e órgãos de controle externo. A matéria ainda estabelece que a publicidade dos atos oficiais atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e operabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil)”.
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A veiculação será feita no portal da Prefeitura Municipal de Itabira. A forma de utilização do Diário Oficial do Município, os requisitos e conteúdos serão regulamentados por meio de decreto do prefeito Marco Antônio Lage (PSB).
O Diário Oficial do Município no formato eletrônico, se aprovado pela Câmara, entrará em vigor no prazo de 90 dias após a data de publicação da lei. Esse período, conforme nota do Executivo Municipal, é necessário para treinamento de servidores, adequação do sistema e campanhas publicitárias para orientar a população sobre a mudança. Nesse prazo, o município continuará a publicar as informações oficiais de maneira impressa, como ocorre até então.