Conseguir justiça gratuita pode se tornar mais difícil

Com a aprovação da Medida Provisória (MP)1045 pela Câmara dos Deputados, em 12/08, o direito à justiça gratuita passou a ser um assunto comentado. O texto da MP, além de criar novas modalidades de trabalho e mudar normas da CLT, também limita o acesso à justiça gratuita.
O direito à gratuidade da justiça está previsto no artigo 5º da nossa Constituição. Também se encontra garantido no artigo 98, do CPC (Código de Processo Civil), aonde diz:
“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.