Catas Altas assina Termo de Ajustamento de Conduta para implantação de programas de prevenção ao trabalho infantil

A Prefeitura de Catas Altas assinou em novembro um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho para implementação de políticas públicas, ações e programas de prevenção ao trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente.

No total, 18 municípios foram selecionados para assumirem o compromisso, incluindo Catas Altas, que irá receber cerca de R$ 203 mil para serem utilizados, exclusivamente, em ações voltadas à erradicação do trabalho exercido por crianças e adolescentes de forma irregular.

A verba, proveniente de acordo judicial celebrado entre o Ministério Público e a Vale, também deverá ser usada para aquisição de bens e equipamentos para órgão municipais que compõem a rede de proteção contra o trabalho infantil. 

Para receber o recurso, o município deve cumprir algumas metas propostas no TAC, como: elaborar diagnostico do trabalho infantil no município; realizar busca ativa – parceria entre conselho tutelar e entidades da sociedade civil; identificar, resgatar e cadastrar crianças e adolescentes em situação proibida; acompanhar as famílias dos menores identificados em circunstâncias irregulares; elaborar agenda interssetorial de erradicação do trabalho infantil; implementar nas escolas municipais o Projeto Nacional – Resgate a Infância; oferecer atividades esportivas, culturais, lúdicas, de convivência e/ou reforço escolar no contraturno para no mínimo 10% dos alunos regularmente matriculados; promover campanhas de conscientização da população em geral; entre outras.

Também deverá ser promovida atividades em eventos, como carnaval, dias mundial e nacional de Combate ao Trabalho Infantil e semana das crianças. “Assinar este termo é de extrema importância para Catas Altas, pois mostra nossa preocupação com o bem-estar das crianças e adolescentes do município. Nosso objetivo é criar condições para que elas cresçam e se desenvolvam de forma saudável tanto emocionalmente como intelectualmente”, argumenta o prefeito José Alves Parreira.