Presidente da Câmara de Santa Bárbara promulga lei que regulamenta uso de diárias

O presidente interino da Câmara Municipal de Santa Bárbara, Carlos Augusto Bicalho Fonseca (PDT), promulgou no início desta semana o projeto de lei 1.842/2017 que regulamenta o uso de diárias dos vereadores e servidores. Agora, as diárias são separadas em três categorias: com uso de carro oficial, simples e fora do estado.  O valor só será pago a quem se locomover à distâncias acima de 80 quilômetros da sede do município e por um período superior a seis horas.

O valor da diária com uso do carro oficial será de R$ 150, a simples, R$ 250, fora do estado, R$ 500, e pernoite R$ 100. O valor pago antes era de R$ 350 sem delimitar quilometragem e uso de carro próprio do solicitante ou oficial. A nova lei fixa que os vereadores poderão utilizar apenas 48 diárias por ano e o valor das diárias será reajustado, anualmente, através de portaria da presidência da Câmara pelo índice de inflação oficial do Governo Federal, com data base em janeiro e pela soma dos últimos doze meses anteriores.

E mais: o vereador ou servidor que dispuser de alimentação ou pousada oficial gratuita ou já incluída em evento para o qual esteja inscrito, somente terá direito a 50% do valor da diária correspondente. A Controladoria Interna publicará no portal da Câmara Municipal, até o quinto dia útil do mês subsequente, o relatório mensal de gastos com diárias de viagem contendo todos os dados referentes aos gastos com diárias efetivamente pagas no mês anterior.

Para o presidente a mudança foi extremamente positiva e vai trazer segurança, economia e maior transparência na utilização de recursos públicos. “Desde que assumi a presidência falei que o trabalho seria árduo devido as mudanças que iríamos ter que realizar para resgatar a credibilidade do Legislativo perante a sociedade e é exatamente isso que venho fazendo com a ajuda de todos os outros vereadores e funcionários. Ainda temos muitas coisas para serem feitas, mas acredito que estamos caminhando pelo caminho correto que é o da lisura e do respeito com o dinheiro público”, argumentou Guto Fonseca.

Escândalo

As mudanças no pagamento de diárias na Câmara de Santa Bárbara acontecem após o escândalo que resultou na prisão do então presidente da Casa, Juarez Camilo (PSDB), e de outras oito pessoas, incluindo vereadores da legislatura atual e da passada.

Parlamentares, ex-parlamentares, servidores públicos e empresários são investigados pela prática de aproximadamente 50 crimes, que, segundo a promotora de Justiça, estariam sendo cometidos desde 2013.