Conheça o Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos Municipais de Itabira
O decreto visa fornecer subsídios para a interpretação de normas aplicadas aos servidores públicos municipais, sejam efetivos ou comissionados
Como parte da Semana de Conscientização contra a Corrupção, instituída pela lei 5.142/2019, a Prefeitura de Itabira publicou, na sexta-feira (18), decreto 2.259/2022 que dispõe sobre a criação do Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos e Comissionados do Município. A atividade está dentro das ações pactuadas no programa Time Brasil, da Controladoria-Geral da União (CGU).
A publicação do decreto visa fornecer subsídios para a interpretação de normas aplicadas aos servidores públicos municipais, sejam efetivos ou comissionados, incentivando educação, ética e prevenção à corrupção.
Entre as regras instituídas no Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos estão que o servidor deve estabelecer no campo ético, normas específicas de conduta funcional; orientar e difundir princípios para prevenir más condutas e ampliando a confiança da sociedade na integridade das atividades da Administração Pública; reforçar o ambiente de trabalho para estimular o respeito mútuo entre servidores e qualidade dos serviços públicos; manter um bom relacionamento entre os agentes públicos, comissionados e cidadãos; amparar a secretaria responsável na apuração das condutas em desacordo com as normas e assegurar a clareza das normas disposta no Estatuto dos Servidores Públicos.
A elaboração do código contou com o apoio e participação das Secretarias de Auditoria Interna e Controladoria, Administração, Fazenda, além da Coordenadoria de Gabinete, Comunicação Social e Procuradoria-Geral do Município.
De acordo com o decreto, o agente público deverá seguir algumas condutas regidas por princípios e valores, tais como: integridade, transparência, respeito ao meio ambiente e dignidade da pessoa humana, pontualidade, dignidade e decoro no exercício das suas funções, dentre outras.
Além dos deveres já previstos no Estatuto dos Servidores Públicos, o código de condutas reafirma ações consideradas fundamentais, entre elas dar celeridade a qualquer prestação de contas para otimização dos recursos, direitos e serviços da coletividade sob o seu encargo.
Time Brasil
Dentre as ações do Programa Time Brasil está previsto a promoção e capacitação da sociedade civil com temas de controle interno, transparência e combate a corrupção. No último dia 5 de março, a Secretaria Municipal de Auditoria Interna e Controladoria (SMAIC) apresentou para a Interassociação dos Amigos de Bairros de Itabira as atividades que têm sido desenvolvidas pela secretaria e também os trabalhos realizados pelo grupo do Time Brasil.
A SMAIC abordou os processos internos, recebimento e tratamento de todas as demandas oriundas do canal de denúncia, elaboração do código de ética e o novo layout do site, fazendo com que toda a população tenha acesso às informações públicas, nos moldes da lei federal 13.460/2017, que trata dos direitos dos usuários de serviços públicos, regulamentado pelo decreto 1.644/2021.
“Essas ações são fundamentais para garantir o amplo acesso da população às informações essenciais sobre conduta ética e transparência. É importante que a comunidade se aproxime cada vez mais dos órgãos públicos” afirma a secretária Nádia Sales.
O programa Time Brasil foi criado em 2019 pela CGU e visa auxiliar estados e municípios no aprimoramento da gestão pública e no fortalecimento do combate à corrupção por meio da valorização da transparência, integridade e participação social.
Itabira é uma das 853 cidades de Minas Gerais a aderirem ao programa. A participação do Município no Programa Time Brasil, foi definida após assinatura de um protocolo de intenções entre a GCU e o governo Marco Antônio Lage, no dia 5 de julho. A iniciativa destaca o compromisso firmado pelo atual governo de implementar ações que garantam a integridade pública do município, com transparência e envolvimento de toda a sociedade civil organizada.
Um canal de divulgação está disponível no site da CGU com detalhamento de todo o Plano de Ação. Confira no link: https://www.gov.br/cgu/