Prefeitura de João Monlevade flexibiliza multas e juros para contribuintes em débito com o município

A prefeita de João Monlevade, Simone Carvalho (PSDB) sancionou, nesta semana, lei que institui na cidade o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Com a medida, pessoas físicas e jurídicas têm até o dia 31 de julho deste ano para quitarem dívidas junto à Administração Municipal.

Com a nova medida, o devedor pode optar pela quitação do débito das seguintes formas: pagamento em parcela única, com redução de 100% na multa e 100% nos juros; em até cinco parcelas, redução de 100% na multa e redução de 80% nos juros; em até 10 parcelas, redução de 100% na multa e 60% nos juros; em até 15 parcelas, redução de 100% na multa e 40% nos juros; em até 24 parcelas, a redução na multa é de 50% e a redução nos juros é de 30%.

Ainda segundo a Lei, o valor mínimo de cada prestação será de R$80, quando o devedor for pessoa física, e de R$200, quando o devedor for pessoa jurídica.