Projeto que viabiliza o Orçamento Impositivo volta a ser pautado na Câmara Municipal de Itabira

Conhecido como Orçamento Impositivo, o  Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 1/2022 é uma medida  que permitiria ao Legislativo indicar parte dos gastos públicos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo consta na emenda, se aprovado o projeto os vereadores do município poderiam destinar até 1,2% da receita líquida disponível no orçamento do município.  

Esse valor seria referente ao total arrecadado no ano anterior, a ser aplicado pelos vereadores em projetos e serviços comunitários de sua escolha, essa verba deverá ser dividida igualmente entre os vereadores e será de cerca de R$ 278 mil para cada legislador, sendo 50% desse índice a ser aplicado no setor de serviços de saúde. Outros municípios de Minas Gerais já têm emendas semelhantes em atividade, como Barão de Cocais.

O projeto já tramitou na Câmara em gestões anteriores e também passou pela casa no ano passado, tendo sua aprovação vetada pela maioria dos vereadores. Agora ele retorna para a Câmara por ser considerado importante, de acordo com o vereador Luciano Reis “Sobrinho” (MDB). O político destacou: 

“Os vereadores são a ponta do iceberg,nós que estamos na rua, nós sabemos as demandas e a população nos cobra. E, infelizmente, a meu ver até agora esse governo não tem conseguido fazer com que essas demandas sequer diminuam em nossa cidade. Muito pelo contrário, as demandas só aumentam, a população nos cobra… então, essa é uma maneira dessa Câmara mostrar que é independente.” 

Os vereadores Sidney do Salão, Carlos Henrique, Robertinho e Rose Félix também comentaram sobre a emenda e destacaram os possíveis prós e contras de sua aprovação. Dentre eles, os legisladores destacaram a importância de cada um dos 17 vereadores terem a liberdade de indicar quais demandas precisam e devem ser cumpridas e as tentativas frustradas de aprovação do projeto no passado, que, segundo eles, precisa ser discutido. 

Outros Trâmites 

Ainda nessa reunião, foi apresentado o Projeto De Lei Nº 21/2022, de autoria do prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir para a empresa Rubberbrás Ltda. a propriedade dos imóveis especificados e dá outras providências. Assim como o Ofício Nº 16/2022, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com o Parecer Prévio sobre as contas do Município – referente ao exercício financeiro de 2019.

Também esteve presente o Diretor-presidente da Itabiraprev (Instituto de Previdência Social do Município de Itabira), Paulo Alexandre da Silva, para fazer a prestação de contas da Instituição.