Câmara aprova Libras nas seções públicas, teto das RPV e parcelamento do Itabiraprev

A Câmara de Vereadores de Itabira aprovou, nessa terça-feira, 4 de abril, o Projeto de Lei 19/2017, que institui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas seções públicas do município. A votação da proposta foi acompanhada pela Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Itabira (Apasita).

A reunião ordinária teve uma rotina diferente das anteriores: a professora e intérprete de Libras que acompanhava os usuários da Apasita, Silvana Ferreira, possibilitou que as pessoas com deficiência auditiva pudessem compreender as discussões do Legislativo.

Um dos usuários da entidade, Pedro Gregório, fez uso da tribuna, acompanhado de Silvana. Em Libras, o rapaz falou sobre a falta de acessibilidade nos locais coletivos da cidade e a exclusão social dos surdos.

A aprovação do projeto, em primeiro turno, foi comemorada com as palmas inclusivas – pessoas no auditório levantaram os braços e balançaram as mãos em aplauso à iniciativa.

O projeto é de autoria do vereador Reginaldo Santos (PTB). Solimar (SDD) já havia apresentado a proposta na Legislatura anterior, mas ela foi arquivada por existir a possibilidade de gerar custos para o município. Em substitutivo, Reginaldo propôs no novo projeto que o município promova a capacitação de intérpretes com servidores já que sabem se comunicar em Libras.

RPV

Após ser retirado para vista por Vetão na semana passada, o Projeto de Lei 7/17 que estabelece um teto para as requisições de pequeno valor (RPV) voltou à pauta desta terça. Em primeiro turno, o limite de até 10 salários mínimos foi aprovado por 13 vereadores e rejeitado por dois – Reginaldo Santos e Weverton Andrade, o “Vetão” (PSB). Dos 17 membros da Casa, faltou o pevista Rodrigo Diguerê (por questões de saúde) e, Neidson Freitas (PP), presidente do Legislativo, só votaria em caso de desempate.   

As requisições fazem jus ao pagamento de sentenças judiciais, quando um cidadão ganha uma causa em desfavor da Prefeitura, por exemplo. Podem se tratar de salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez, ou ainda desapropriações e tributos. Sem o teto, o município paga essas requisições com cifras de até 30 salários, em média, com quitação em até 60 dias.  

Com a redução, os valores acima dos dez salários entram nos precatórios. Aí o pagamento dependerá de prévia inclusão no orçamento anual e inclusão em uma fila de pagamento, o que pode levar anos para que o autor do processo receba.

Vetão justificou o voto contrário em função do tempo que cidadãos poderão levar para receber os valores acordados na Justiça. Disse que fez uma emenda sugestiva ao Executivo municipal para que o teto subisse para 15 salários, sem êxito.

Reginaldo Santos fez críticas mais duras. “O trabalhador pagará a conta”, disparou. O parlamentar atacou o colega de partido e prefeito de Itabira, Ronaldo Magalhães, alegando um número elevado de cargos em comissão e supersalários, que segundo ele ultrapassam o teto constitucional em alguns casos.

Paulo Soares (PRB) advertiu Reginaldo quanto à responsabilidade de se fazer comentários populistas sem comprovações, e teve apoio de Neidson Freitas no argumento. “O ajuste que o governo propõe é para o bem-estar da população”, frisou.

André Viana (PTN) endossou críticas ao governo, mas defendeu o projeto. Ressaltou que o vilão no assunto “é o Judiciário, que é moroso”.

Itabiraprev

O parcelamento da dívida do município com o Instituto de Previdência de Itabira (Itabiraprev) foi aprovado em segundo turno, com 13 votos. Foram manifestados dois contrários, novamente de Vetão e Reginaldo Santos. O débito, gerado por longos meses sem repasses patronais na última gestão do Executivo municipal, está na casa dos R$ 14 milhões.

A Câmara também aprovou relatórios contábeis, alterações burocráticas no Fundo Municipal de Saúde, e projeto que institui em Itabira a Semana Municipal do Escoteiro.