Ministério Público de Minas apresenta manifesto contra redução de recursos destinados à saúde
A estimativa é que a desvinculação já retirou R$ 702 bilhões das áreas de assistência social, saúde e previdência
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO-Saúde), apresentou, em audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), manifesto contra a aprovação, no Congresso Nacional, das duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que ampliam a desvinculação de receitas e ameaçam reduzir os recursos destinados à saúde.
A Comissão de Saúde da ALMG, que promoveu a audiência pública, quer o engajamento do parlamento mineiro contra a aprovação das PECs e, para tanto, formulou requerimento de endosso da moção elaborada e assinada por 20 entidades e instituições vinculadas ao setor.
A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo criado em 1994, pelo governo federal, para flexibilizar a obrigatoriedade de investir determinados recursos em áreas como saúde, educação e previdência social, de forma que o dinheiro possa ser aplicado em outras áreas consideradas prioritárias, desde que respeitados os mínimos constitucionais exigidos por área.
De acordo com o coordenador do CAO-Saúde e um dos autores do documento, promotor de Justiça Gilmar de Assis, a estimativa é que a desvinculação já retirou R$ 702 bilhões das áreas de assistência social, saúde e previdência, entre 2003 e 2014. A legislação que permitia a desvinculação encerrou seus efeitos no final de 2015. As duas PECs federais recriam a desvinculação e permitem que também estados e municípios a utilizem.
A PEC 4/15, que tramita na Câmara dos Deputados, permite uma desvinculação de 30% de diversas receitas, até 2023. Já a PEC 143/15, tramita no Senado Federal. O texto permite uma desvinculação de 25% das receitas relacionadas, até 2019.
Os participantes da audiência pública avaliaram que os principais prejudicados pelo retorno da desvinculação serão os municípios, ainda que, em um primeiro momento, os prefeitos possam comemorar sua extensão às prefeituras. Gilmar de Assis afirmou que a perda de repasses federais e estaduais irá, com certeza, superar qualquer vantagem inicial proporcionada aos municípios.
Os participantes também lamentaram que a desvinculação de receitas se soma a outros mecanismos que vêm reduzindo os recursos federais destinados à saúde, em especial para Minas Gerais. Eles chamaram atenção para as “pedaladas” da saúde, ou seja, os valores empenhados para o setor que jamais são executados (efetivamente gastos), apesar de contarem no cálculo dos mínimos constitucionais obrigatórios. Segundo Gilmar de Assis, o problema se transformou em uma bola de neve. De 2014 para 2015, os restos a pagar não executados foram de R$ 3,8 bilhões. De 2015 para 2016, passou para R$ 5,7 bilhões.
