Militares devem receber pagamentos até 5º dia útil

Por decisão do Judiciário mineiro, o pagamento dos salários dos policiais e bombeiros militares do Estado deverá ser mantido até o quinto dia útil de cada mês.

A decisão é do magistrado Michel Curi e Silva, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que aceitou o pedido da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares.

A entidade solicitou a antecipação de tutela do caso, isto é, adiantar a decisão do mérito por motivo de urgência, para garantir o pagamento integral e sem parcelamento aos profissionais citados.

Na decisão, Michel Curi e Silva levou em conta fatores como a relevância do trabalho dos policiais e bombeiros mineiros e a garantia de direitos trabalhistas. O juiz de Direito considerou também que a remuneração de serviços públicos só pode ser alterada por lei específica.

A Justiça ainda determinou multa diária no caso de descumprimento da decisão pelo governo. O Estado já apresentou contestação à ação e, por ser de primeira instância, a decisão está sujeita a recurso.

Entenda o caso

A categoria tem feito protestos em Minas Gerais contra o escalonamento e parcelamento do pagamento dos servidores públicos.

Isso porque devido à crise econômica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) vem parcelando o salário dos servidores. Uma parcela de profissionais estão recebendo o salário no 5º, no 9º e no 12º dia útil.