A reunião da Câmara Municipal de Itabira desta terça-feira, 23 de fevereiro, vai contar com projetos que geraram discussão na Comissão Especial Temporária. A reunião começa às 14 horas.
O Projeto de Lei 02/2016, de autoria do prefeito Damon de Sena (PV), “altera o Art. 1º da Lei nº 4.858, de 23 de dezembro de 2015”. A matéria altera o CNPJ da empresa Comercial Pena e Lopes Ltda (Dular), grafado com erro na lei que permitiu à prefeitura a doação de um imóvel.
O vereador Bernardo Mucida (PSB) havia solicitado vista na matéria, na última reunião ordinária, e incluiu emenda ao projeto solicitando que a prefeitura receba contrapartida de mesmo valor do bem doado.
Outra matéria que recebeu emenda é o PL 11/2015, de autoria do vereador Tãozinho Leite (sem partido), que “garante ao deficiente visual o direito de receber correspondência, documentos e boletos de pagamento de suas contas de água, energia e telefonia confeccionados em braille.”
A emenda suprime a obrigatoriedade das concessionárias de energia e telefonia de confeccionar as contas em braille. A proposta, na prática, vai obrigar apenas o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Itabira a enviar aos clientes que solicitarem a mudança.
Deve ser votado ainda o PL 03/2016, de autoria do vereador Solimar Silva (SD), “declara de Utilidade Pública a ‘Associação Itabirana do Cavalo do Trabalho – AICT’.”