“Estamos com uma expectativa muito boa”, diz procurador jurídico da Câmara sobre briga judicial com a Prefeitura

O procurador jurídico da Câmara Municipal de Itabira, Hugo Mendes, recebeu a reportagem da DeFato, nesta quarta-feira (14), para comentar sobre a ação judicial movida pela Prefeitura contra o Legislativo. O caso divulgado nesta semana representa o primeiro grande desafio de Hugo à frente do novo cargo, ocupado desde janeiro deste ano.

O procurador jurídico demonstrou tranquilidade e cautela em relação ao imbróglio, reconhecendo, inclusive, a legitimidade do ato da gestão Marco Antônio. Porém, foi enfático ao dizer que não enxerga “razão” na ação movida contra as emendas indicadas pelos vereadores Sidney Marques Vitalino Guimarães “do Salão” (PTB) e Neidson Dias Freitas (MDB).

“A questão do processo sempre tem dois lados. A Prefeitura, como órgão executivo municipal, tem a autonomia de querer buscar o reconhecimento da inconstitucionalidade dessas emendas, tem direito e embasamento para isso. No entanto, a gente entende que eles não assistem razão, já que os requisitos legais que autorizam essas emendas foram cumpridos pelos vereadores na ocasião”,diz.

Além de salientar o fato de que as indicações foram votadas, aprovadas e sancionadas pelo próprio Marco Antônio Lage, Hugo também nega que as emendas criariam um aumento na despesa do município, um dos argumentos utilizados pela Prefeitura no processo.

“Tanto é que um dos caminhos que utilizamos como tese defensiva foi que não criamos despesas, fomos na linha de manter os orçamentos das dotações que já existiam. E os vereadores trouxeram apenas emendas modificativas, não criando ou aumentando despesas. Foram alocações dentro da própria dotação”, completou.

Como mostrado em recente reportagem da DeFato, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria da Constitucionalidade, já se manifestou sobre o caso. Em sua decisão, o MPMG considera que Marco Antônio Lage não conseguiu provar que houve aumento de despesas pelas emendas de Neidson Freitas e Sidney do Salão, optando pelo “indeferimento liminar da petição inicial”. O próximo passo do caso é a decisão do desembargador Domingos Coelho, que deverá ser tomada no dia 28 de junho.

Refinamento

Outro ponto destacado pelo procurador jurídico é de que as emendas não só não prejudicaram a Lei Orçamentária Anual de 2023, como a “refinariam”. Enquanto Sidney do Salão propôs a pavimentação de travessas e uma rua do bairro Barreiro, a construção de um posto do Programa da Saúde da Família (PSF) no Jardim das Oliveiras e a construção de um muro de arrimo no Eldorado, Neidson indicou a destinação de R$ 1 milhão para a castração de cães e gatos no munícipio, retirando R$ 400 mil da Secretaria Municipal de Auditoria e Controladoria Interna e outros R$ 600 mil da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Inovação e Turismo.

“A previsão orçamentária do município estava indefinida, sem uma destinação específica. Ela apenas continha apontamento de infraestrutura urbana, sendo genérica. E, com isso, as emendas trouxeram um refinamento para essa dotação, mostrando, efetivamente, onde poderia ser colocado parte desse valor. Então essas emendas beneficiam os interessados dessas localidades, principalmente no que tange às emendas do vereador Sidney (pavimentação de ruas, construção de PSF e construção de muro). Temos esperança que nossa linha de defesa obtenha êxito dentro do processo, estamos com uma expectativa muito boa, mas saber qual será o desfecho a gente não consegue”.

Únicas saídas possíveis

Questionamos a Hugo em que cenário seria possível a gestão municipal reverter um processo como esse, no qual todos os trâmites foram seguidos normalmente. Segundo o procurador, isso só ocorreria caso fosse identificada alguma irregularidade nas emendas, como a retirada de recursos de dotações protegidas pela lei (como a despesa com o pessoal e a reserva de contingência) ou a falta de pertinência temática.

“De repente, se ele (Marco Antônio Lage), de fato, apontasse que essas emendas trouxeram mesmo alterações significativas dentro do orçamento, é a única possibilidade dele conseguir êxito. E, repetindo, ele está agindo dentro da legalidade, (ele) pode entrar com processo judicial para tentar reverter isso, mesmo depois dele mesmo ter sancionado. Então, assim, vejo que ele só conseguiria obter êxito se, de fato, estivesse dentro de alguma irregularidade, o que a gente entende que não tem. A nossa interpretação é de que a via que ele seguiu não é a que ele irá conseguir modificar o entendimento do Ministério Público”.

Entenda o caso

A legalidade de quatro emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023 e que foram aprovadas pela Câmara de Itabira está sendo questionada na Justiça pelo governo Marco Antônio Lage (PSB), que ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade 1.0000.23.053483-6/000, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O processo tem o objetivo de reverter propostas dos vereadores Neidson Dias Freitas (MDB) e Sidney Marques Vitalino Guimarães “do Salão” (PTB) — ambos do bloco de oposição à atual administração municipal — que, somadas, podem custar R$ 13,1 milhões aos cofres do Executivo.

Essas quatro emendas foram aprovadas por unanimidade pelo Legislativo no ano passado — ou seja, recebeu apoio inclusive da base de apoio do prefeito. As informações sobre a ação judicial foram publicadas incialmente pelo jornal Diário de Itabira.

Além disso, as emendas, assim como a LOA, após serem aprovadas pela Câmara, foram sancionadas pelo prefeito Marco Antônio Lage — que à época poderia ter vetado as propostas. A falta desses vetos, inclusive, é abordada na defesa apresentada pelo Legislativo na ação judicial.