MP aciona município e estado para garantir construção da Apac em Itabira

O promotor de justiça Mateus Beghini Fernandes entrou com uma Ação Civil Pública contra o município e o estado de Minas Gerais para garantir a construção de uma sede da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) em Itabira. A ação foi impetrada na última segunda-feira, 11 de janeiro, e solicita que a licença ambiental necessária para início das obras saia do Codema (esfera municipal) e vá para o Copam (esfera estadual). A alegação é de que o conselho municipal está sendo usado politicamente para barrar a Apac.

O representante do Ministério Público argumenta que venceu o prazo para Codema julgar a licença ambiental da Apac. O promotor Mateus Beghini cita que o regimento interno do conselho estipula data limite de três meses para liberação de licenças, ressalvados os casos em que há a necessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) com realização de audiência pública, quando o prazo é de até seis meses. Como o processo da APAC foi protocolado em 3 de junho do ano passado, o limite foi ultrapassado em qualquer uma das duas hipóteses.

Segundo Matheus Beghini, o Codema está sendo usado pelo Governo Municipal para atrasar a liberação da licença, já que o Executivo pretende usar a área cedida pela União à Apac, na região do Candidópolis, para construir um Parque Científico Tecnológico. Para o promotor, o conselho foge de sua alçada, que é legislar sobre causas exclusivamente ambientais. O representante do MP ainda cita que o Codema tentou criar barreiras, como exigências de estudo impacto de vizinhança e de realização de audiência pública para liberar a licença da Apac.

“Importante ponderar que não está aqui se debatendo qual projeto é mais importante para cidade – mesmo porque, em razão do tamanho da área, os dois projetos poderiam ser alocados no mesmo local -, mas sim para comprovar o desvio de finalidade ambiental do Codema para atender interesses da atual administração, causando a mora intencional do licenciamento em questão”, pontua o promotor.

Com o prazo vencido e os obstáculos criados, o promotor solicita que a liberação da licença vá para o Conselho de Política Ambiental (Copam), que é a esfera superior ao Codema. Daí a necessidade de citar o Estado na ação civil.    

Área alagada

O promotor também cita na ação que durante o tempo em que processo ficou travado no Codema, o município ofereceu à Apac uma outra área para construção da sede. Porém, de acordo com o presidente da instituição, Danilo Alvarenga, o local, além de ser impróprio, pertence à iniciativa privada.

“A área que nos foi apresentada é como se fosse para a gente criar sapo. É uma lagoa. É um desrespeito, chega a parecer que estão zombando da Apac. Uma área impossível de ser utilizada. A construção nossa que ficaria em R$ 2 milhões, nessa área só a fundação gastaria R$ 3 milhões. Para piorar, a área é uma reserva ambiental da Vale”, reclama Danilo.

Contra o tempo

A área que a Apac tem para construir sua sede é uma doação da União e pode ser tomada de volta se a entidade não construir a sede. Por isso, o promotor pede antecipação de tutela, para que a associação inicie imediatamente as obras. Para esse pedido, Mateus Beghini se baseia no fato de a Apac já ter em seu favor os pareceres técnico e jurídico, além do alvará de construção expedido pelo município.

Paralelo ao pedido de antecipação de tutela, o promotor também pede que seja estipulado um prazo de 24 horas, sob pena de multa pessoal de R$ 1 mil por dia, para que o presidente do Codema, o secretário municipal de Meio Ambiente, Nivaldo Ferreira, envie ao Copam a documentação necessária para que o processo comece a tramitar na esfera estadual.  

De acordo com o presidente Danilo Alvarenga, a Apac já tem R$ 1 milhão assegurados para a construção da sede. Desse valor, R$ 500 mil já estão na conta e os outros R$ 500 mil serão liberados pela Justiça mediante cronograma de obras. Primeiro será construído apenas o regime fechado. O semiaberto será na segunda etapa e os próprios internos serão os responsáveis pela construção. “Vamos com pés no chão, de forma bem segura”, diz Danilo.   

Codema

Procurado pela reportagem de DeFato Online, o presidente do Codema, Nivaldo Ferreira, afirmou que ainda não tem conhecimento do teor da ação civil impetrada pelo Ministério Público e que, por isso, não poderia falar sobre o tema.

Nivaldo apenas comentou que todos os questionamentos feitos pelo MP, pela Justiça e pela sociedade civil durante o tempo em que se discutiu o licenciamento da Apac foram prontamente respondidos.

“O processo não foi votado por uma reivindicação da comunidade. Depois disso, aconteceram várias discussões. A última coisa que aconteceu foi que devido à essa resistência da comunidade, levantou-se que caberia uma audiência pública, só que isso não seria organizado pelo Codema, porque não se trata de uma questão ambiental. A partir daí, a discussão que teve, já no Gabinete do Prefeito, com a Secretaria de Governo e outras secretariais, foi a possibilidade de levantar outra área para o empreendimento da Apac. Neste caso, a troca de área não é de responsabilidade do Codema e nem da Secretaria de Meio Ambiente. Não faz sentido você liberar a licença para um empreendimento onde há uma discussão sobre a localização. Como o processo está suspenso no Codema aguardando outras definições, não voltou ainda”, disse Nivaldo.